Confira as condições para licença no setor brasileiro de apostas online

O operador interessado precisa seguir todos os requisitos legais

O processo de regulamentação do mercado brasileiro deu um passo significativo com a publicação da Portaria SPA/MF nº 827, especificando as condições para a conquista da licença para atuar no mercado brasileiro de apostas online. O operador interessado precisa seguir todos os requisitos legais, mas priorizando a obtenção de um software iGaming apropriado.

(Foto: Freepik)

Desta forma, a GR8 Tech se posiciona na vanguarda da indústria nacional por ser uma premiada provedora de soluções para plataformas de excelente desempenho tanto para apostas esportivas quanto para cassinos online. Além disso, a empresa se diferencia da concorrência por priorizar parcerias personalizadas e de longo prazo com os seus clientes.

Detalhes da normativa

Muito esperada pelos players interessados em operar no Brasil, a publicação da normativa facilitará a regularização de agentes que já exploram ou pretendem ingressar nos segmentos de apostas em esportes e jogos online. 

Para que as empresas consigam a devida autorização, necessitarão atender exigências relacionadas à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Esses requisitos foram definidos para dar mais segurança aos apostadores, garantindo que as empresas licenciadas contem com estrutura de governança corporativa compatível com a complexidade, particularidades e riscos de negócios. 

Além de capacidade econômico-financeira elevada, as companhias deverão ter uma sede e um canal de atendimento aos consumidores no país, respeitar práticas de prevenção a irregularidades, incentivo ao jogo responsável e integridade das apostas. Outro fator relevante é o combate à manipulação de resultados, bem como possuir boas práticas de publicidade. 

Caso atendidos todos os quesitos estabelecidos na portaria, além do pagamento de R$ 30 milhões à União, as candidatas à licença serão autorizadas a trabalhar até três marcas comerciais no país ao longo de cinco anos. Por fim, vale mencionar que a atividade de aposta online é restrita para maiores de 18 anos no território nacional. 

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