Em 2012, 30% das denúncias feitas ao TRE eram falsas

Justiça Eleitoral promete punir quem fizer denúncia falsa, na eleição deste ano.

Manaus – Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apontam que 45% das denúncias recebidas pela Justiça Eleitoral contra candidatos ao pleito, em 2012, eram falsas. No Amazonas, das 530 denúncias recebidas, 30% não representavam a realidade.

Para tentar criminalizar os responsáveis por denúncias falsas ou caluniosas contra candidatos e coligações no período eleitoral, os deputados federais aprovaram, no início deste mês, o Projeto de Lei 1.978/11, que pune com reclusão de dois a oito anos e pagamento de multa, quem acusar, injustamente, um candidato de crime ou ato infracional.

O projeto altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) e precisa ser aprovado no Senado para passar a ser válido. De autoria do deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), a proposta foi classificada por juristas do Amazonas como ‘exagerada’.

Segundo o membro da Comissão de Fiscalização da Propaganda, das eleições de 2012, do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), juiz Alexandre Novaes, a medida é uma maneira dos parlamentares se protegerem no período eleitoral. “Me parece uma medida exagerada e desnecessária porque a denunciação caluniosa já é tipificada no Código Penal”, disse.

Ele informou que, nas eleições de 2012, a Comissão adotou um formulário confeccionado com auxílio da Polícia Federal para verificar a veracidade das denúncias recebidas antes de a equipe ir à rua verificar in loco o fato.

“Percebemos que grande parte das denúncias, inúmeras delas eram falsas simplesmente para ocupar a equipe de fiscalização enquanto irregularidades eram praticadas em outro local da cidade, inclusive pelo próprio denunciante. Eram quase que um trote, mas classificadas como comunicação falsa de crime”, disse.

O juiz auxiliar do pleito deste ano, Délcio Santos, disse que, nos últimos pleitos, houve a apresentação de denúncias contra os candidatos e, ao final da investigação, a Justiça Eleitoral não constatou o crime.

“Trouxeram (os parlamentares) uma medida que já está prevista no Código Penal para o eleitoral e acho perfeitamente cabível a ideia de punir quem atrapalha o processo eleitoral”, disse.

Nas eleições de 2012, por exemplo, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) acusou os então apoiadores de campanha do seu principal rival no pleito, prefeito de Manaus, Arthur Neto (PSDB), de lhe atirarem um ovo ao chegar a um debate televisivo. Os advogados da senadora ingressaram com ações no TRE-AM, mas, em nenhuma delas houve confirmação de crime ou punição.

Em 2010, as acusações entre os candidatos ao governo do Estado giraram em torno de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. As acusações não foram comprovadas e ninguém foi punido.

Legislação

De acordo com o Artigo 399 do Código Penal, dar causa à instauração policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, sabendo que esta pessoa é inocente é crime.

A presidente do TRE-AM, desembargadora Socorro Guedes, informou que atribuir falsamente a um candidato uma prática de crime é crime previsto no Código Eleitoral e na Resolução 23.404/14 do TSE.

“Fazer política com base em mentiras, visando apenas denegrir a imagem do concorrente, está ultrapassado, o cidadão já não admite este tipo de atitude. Uma campanha deve basear-se em propostas e projetos”, disse.

O coordenador da Comissão de Fiscalização da Propaganda no TRE-AM das eleições deste ano, juiz Henrique Veiga, disse que responsabilizará criminalmente todos os que encaminharem ao tribunal denúncias falsas.

Para o membro da Comissão, juiz Luiz Márcio Albuquerque, todas as denúncias caluniosas devem ser punidas. “Concordo com o projeto, até porque, depois da denúncia, fica difícil refazer o estrago provocado por esse tipo de acusação”, disse.

De acordo com o projeto de lei em tramitação no Senado, a punição será dada a quem fizer a acusação sabendo que a vítima é inocente e quando for identificada a finalidade eleitoral. A proposta também pune com reclusão de dois a oito anos e pagamento de multa quem divulgar o fato falso de qualquer forma ou meio.

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