Por unanimidade, comissão especial da ALE/AM aprova PEC da Ficha Limpa

Já aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), no último dia 18 de outubro, a PEC segue agora para votação em plenário.

Manaus – A Proposta de Emenda à Constituição – PEC Ficha Limpa – que veda a nomeação ou a designação de pessoas para cargos no executivo estadual que estejam enquadradas nos critérios da Lei da Ficha Limpa, de autoria dos deputados José Ricardo Wendling (PT), Luiz Castro (PPS) e Marcelo Ramos (PSB), foi aprovada por unanimidade na manhã desta terça-feira (30) na Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), instaurada para elaborar o parecer dessa propositura.

Já aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), no último dia 18 de outubro, a PEC segue agora para votação em plenário. Essa proposta foi anteriormente apresentada por José Ricardo, mas como Projeto de Lei, não sendo aprovada na CCJ sob justificativa de ser inconstitucional.

“Esperamos que a Assembleia dê um presente ao Estado, aprovando essa PEC em plenário antes do dia 9 de dezembro, data em que se comemora o Dia Estadual de Combate à Corrupção. A Aleam precisa ecoar a vontade da sociedade, que não aceita mais a corrupção e nem políticos envolvidos em práticas ilegais”, declarou ele, referindo-se à Lei de Iniciativa Popular aprovada pelo Congresso Nacional – Lei da Ficha Limpa – que veda o registro de candidaturas de pessoas que foram julgadas em processos de improbidade administrativa, corrupção, crimes raciais e que não tiveram suas contas aprovadas pelos Tribunais de Contas.

Documentos entregues à Secretaria Geral da Presidência

O deputado entregou na manhã desta terça (30) dois ofícios ao representante do ministro chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Vagner Caetano, que estava hoje na cidade: posicionamento do Governo Federal quanto ao pedido de ajuda aos haitianos que estão hoje em Manaus e no Município de Tabatinga – ofício enviado anteriormente pelo parlamentar aos ministérios da Justiça, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Secretaria Especial de Igualdade Racial e Secretaria Geral da Presidência da República; e reivindicação dos moradores do Município de Manacapuru sobre a situação do Programa Luz para Todos.

“Estamos buscando apoio para amenizar o sofrimento dos haitianos que estão hoje no Estado, sendo acolhidos, principalmente, pela Igreja Católica, por meio da Pastoral do Migrante. E essa ajuda maior deve vir do poder público, seja ele estadual ou federal”, disse ele, que também está apoiando as comunidades Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Nova Jerusalém e Costa Pesqueiro, em Manacapuru, que reivindicam as ações do Programa Luz para Todos na localidade.

Apoio ao afastamento do defensor geral

José Ricardo assinou como co-autor a Indicação proposta pelo deputado Luiz Castro, solicitando que o governador do Estado, Omar Aziz, afaste o defensor geral, Tibiriçá Holanda, suspeito de envolvimento na fraude ocorrida no Concurso Público do órgão. “Esse senhor, no mínimo, permitiu uma fraude para beneficiar o próprio filho. E deveria ter a consciência de se afastar do cargo. Como isso não aconteceu, o governador deve agora fazer isso, já que foi ele quem o nomeou”, afirmou o deputado.

 

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