Projeto de lei agilizará cobrança dos devedores de IPVA no Amazonas

Tão logo seja aprovada a matéria pelos deputados, o fisco estadual deverá iniciar o processo de notificação dos devedores do IPVA. 

Manaus – O Governo do Amazonas encaminhou à Assembleia Legislativa do  Estado (ALE) Projeto de Lei que prevê a agilização da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso.

Com a nova sistemática, o próprio sistema de dados da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) emitirá as notificações aos devedores, que serão informados dos débitos, como poderão recolher o imposto e as penalidades legais que a pendência tributária pode implicar.

“Até dezembro de 2013, os débitos de IPVA em atraso eram lançados de forma individualizada, através de Autos de Infração, assinados por um auditor fiscal, o que tornava o procedimento demorado e de alto custo para o Estado. Neste ano, estamos nos preparando para tornar essa cobrança mais eficiente, com as notificações assinadas pelo secretário da Fazenda, que é quem representa legalmente a instituição. Esse Projeto de Lei tem exclusivamente esse objetivo, ao contrário do que foi veiculado na mídia local, de que o projeto muda a titularidade de quem deve notificar os contribuintes inadimplentes com o IPVA”, esclarece o Secretário Executivo da Receita da Sefaz-AM, Jorge Jatahy.

Tão logo seja aprovada a matéria pelos deputados, o fisco estadual deverá iniciar o processo de notificação dos devedores do IPVA.

No Estado, aproximadamente 192 mil veículos estão com o imposto atrasado referente aos exercícios de 2009 a 2013. No total, os proprietários desses automóveis devem cerca de R$ 139 milhões, sendo a maior parte, R$ 52 milhões, concentrada no IPVA de 2013.

Pela nova forma que a Sefaz cobrará esse passivo, quem não regularizar sua situação após notificado, terá o débito inscrito na Dívida Ativa do Estado e posteriormente protestado em cartório.

Quem não atender aos prazos de defesa e de recolhimento do valor, terá o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito, como o SPC/Serasa.

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