Vamos falar sobre violência psicológica contra a mulher?

Os relatos de violência psicológica estão no topo da lista de crimes cometidos contra mulheres de todas as classes sociais

Datas comemorativas existem para mantermos vivos ideais, impedindo que esmoreçam ou caiam no esquecimento. No dia 26 de agosto é comemorado o dia internacional da igualdade feminina. Escolhi a data para comentar com brevidade, um dos avanços legislativos em prol da defesa dos direitos da mulher e da busca pela igualdade de gênero: a criminalização da violência psicológica contra a mulher.

Os relatos de violência psicológica estão no topo da lista de crimes  cometidos contra mulheres de todas as classes sociais, mas, você sabe identificar quando está sendo vítima, autor ou autora deste delito?

Embora a violência psicológica contra a mulher estivesse prevista Art. 7º, II da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, batizada como Lei Maria da Penha, não havia sanção específica para coibir a conduta, que não configurava  ilícito penal, dificultando o deferimento de medidas protetivas de urgência para o afastamento do agressor.

O ordenamento jurídico brasileiro não continha um tipo penal correspondente, mas, uma lacuna a ser preenchida, o que ocorreu com a entrada em vigor da Lei n. 14.188 de 28 de julho de 2021, que inseriu o art. 147-B ao Código Penal:

“Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.”

Após a promulgação da Lei n. 14.188 de 28 de julho de 2021, a pena para o crime de violência psicológica contra a mulher passou a ser reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Importante ressaltar que o mesmo diploma legal acrescentou ao caput do art. 12-C da Lei n. 11.340/2006, a locução “ou psicológica”, o que aclarou a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência, antes prejudicada pela inexistência de previsão legal.

Assim, é vítima de violência psicológica, a mulher que sofre dano emocional causado na forma do Art. 147-B do Código Penal supracitado. Como meio de prova, a vítima poderá fazer uso de testemunhas, relatórios de atendimentos psicológicos, atendimentos médicos, depoimento pessoal ou outros meios peculiares ao caso concreto que venham a demonstrar o dano emocional sofrido.

Esperamos que a instrução probatória não se torne palco para a exposição e humilhação desnecessárias da mulher já vitimizada pela conduta do agressor. A mudança de consciência faz-se imprescindível não apenas âmbito social, mas, institucional, uma vez que a violência psicológica é comportamento naturalizado por grande parte dos homens e, portanto, muitas mulheres aprenderam a suportá-lo ao longo da vida, naturalizando-o, por conseguinte. Ao quebrarem o silêncio, Já fragilizadas, temem o descrédito, a desonra, a rejeição e o julgamento da sociedade patriarcal que tende a transferir para ela, a responsabilidade pela conduta do agressor como se a tivesse dado causa, o que de forma alguma se admite.

Olhar para trás e reconhecer os avanços nos dá motivos para celebrar e forças para continuar conquistando. A construção de uma sociedade igualitária perpassa pela criação de mecanismos que impeçam sobreposições onde elas não poderiam existir. A criminalização da violência psicológica contra a mulher foi um progresso legislativo. O flagelo não mais campeia na atipicidade.

 

*Gabriele Barile Tavares é advogada, especialista em direito eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP; Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/DF; Membro da ABRADEP- Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político.

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