Justiça reforça proibição de menores de 5 anos em bandas, blocos e desfiles

Crianças com idade entre 5 e 12 anos incompletos poderão ter acesso aos eventos apenas acompanhados dos pais ou responsável legal e portando documento de identificação

Manaus – A Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Amazonas (COIJ/TJAM) está reforçando as orientações voltadas para a proteção de crianças e adolescentes no período de Carnaval. De acordo com a Portaria nº 001/2018, fica proibida a entrada, a permanência e a participação em bailes e desfiles carnavalescos (sambódromo), de crianças com menos de 5 anos de idade, com exceção dos bailes infanto-juvenis devidamente regularizados.

Nas festas públicas destinadas ao público adulto e realizadas em logradouro público, as crianças e os adolescentes de 5 a 14 anos incompletos só poderão participar até 18h (Foto: Sandro Pereira)

A juíza de Direito do Juizado da Infância e da Juventude Infracional (JIJI) da Comarca de Manaus, Dra. Tânia Mara Granito, reforça também que crianças com idade entre 5 e 12 anos incompletos poderão ter acesso aos bailes e desfiles carnavalescos, desde que acompanhados dos pais ou responsável legal e portando documento de identificação.

Nas festas públicas destinadas ao público adulto e realizadas em logradouro público, como bandas e blocos, as crianças e os adolescentes de 5 a 14 anos incompletos só poderão participar até 18h, acompanhados dos pais ou responsável legal e portando documento de identificação.

“Brinque o Carnaval sem brincar com os direitos das crianças e adolescentes”

A Coordenadoria da Infância e Juventude lançou, nesta semana, a campanha ‘Brinque o Carnaval sem brincar com os direitos das crianças e adolescentes’, chamando a atenção da sociedade para a necessidade de resguardar a integridade destes e denunciar, especialmente no período carnavalesco, situações que ferem as diretrizes do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

A campanha – que inclui distribuição de material informativo nas dependências do Fórum Ministro Henoch Reis e reforço nas orientações por meio das redes sociais do TJAM –, soma-se às recomendações da Portaria 001/2018, do Juizado da Infância e Juventude Infracional (JIJI/TJAM), que disciplina a participação de crianças e adolescentes em eventos de Carnaval, proibindo, por exemplo, a participação de crianças com até 12 anos desacompanhadas em eventos festivos.

A campanha lembra que no período carnavalesco o aumento exponencial do consumo de bebidas alcoólicas amplia os riscos de violação dos direitos das crianças e adolescentes. “Cobramos, por esse motivo, a máxima atenção dos proprietários de espaços utilizados para festas, no sentido de proceder um rigoroso controle de acesso a estes locais, fazendo a exigência de documentos de identidade dos participantes”, afirmou o juiz Ian Andrezzo Dutra, que responde atualmente pela Coordenadoria da Infância e Juventude.

A iniciativa da COIJ/TJAM alerta para a expressa criminalização do fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, somada à previsão da aplicação de sanção administrativa em conformidade com art. 243 do ECA, o qual aponta que é proibido “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”.

Denúncias

A campanha do COIJ está reforçando, também, a divulgação dos números de telefones que servem como canal para denúncias de casos de violação à integridade de crianças e adolescentes, como a central “100” ou 0800-092-1407, números de ligação gratuita, que atendem 24 horas. Os Conselhos Tutelares e a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente (que envolve vários órgãos públicos) também podem ser acionados nesses casos. O Juizado da Infância e Juventude Infracional (JIJI) também já está atuando, em parceria com os demais órgãos governamentais, nas ações de fiscalização e orientação voltadas para a proteção do público infantojuvenil nos eventos de Carnaval.