Ação pede contrato de concursados na Susam

Na ação, assinada pela promotora de Justiça Simone Nobre Cabral, o MP-AM pede que seja anulado o termo de contrato realizado sem licitação com a empresa Physio Life Serviços

Manaus – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) ingressou com ação civil pública contra o Governo do Amazonas por ter contrato firmado com uma empresa de serviços de fisioterapia na saúde pública, mesmo tendo candidatos aprovados em concurso público para prestar serviços de fisioterapia ao Estado. O contrato é de abril de 2016.

O MP-AM pede que seja anulado o termo de contrato realizado sem licitação. (Foto: Isabelle Marques/Arquivo)

Na ação, assinada pela promotora de Justiça Simone Nobre Cabral, o MP-AM pede que seja anulado o termo de contrato realizado sem licitação com a empresa Physio Life Serviços de Fisioterapia Ltda. e o provimento dos cargos vagos de fisioterapeutas da rede pública por candidatos aprovados em concurso público. Ainda no processo, é pedida a condenação do Estado do Amazonas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

Aparecem como requerido no processo o governador Amazonino Mendes e o secretário de Estado de Saúde Francisco Deodato e a empresa Physio Life. Em informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Saúde ao MP-AM há 162 vagas de fisioterapeutas de ampla concorrência e 20 vagas de fisioterapeutas portadores de deficiência somente nos quadros da Susam, na capital. “Se a Administração Pública não está operando na sua máxima capacidade, à medida que sequer convocou ainda a totalidade dos candidatos aprovados no último certame para a capital, havendo grande número de cargos vagos, não há como legitimamente justificar a terceirização de atividade-fim, em caráter complementar”, afirma o MP-AM.

Para a promotora, outro ponto a ser considerado é que a contratação da Physio Life se deu mediante Sistema de Credenciamento, hipótese considerada pela doutrina como de inexigibilidade de licitação, cuja utilização não foi devidamente fundamentada ante a ausência de comprovação objetiva da inviabilidade da licitação, segundo o MP-AM.

“Além de a contratação da empresa não ter respaldo legal, em virtude da ausência de caracterização de prestação de serviços públicos de saúde em caráter complementar, ainda representa preterição aos candidatos aprovados no Concurso Público de 2014 para o cargo de fisioterapeuta, como se passará a demonstrar. A rigor, a Administração Pública possui discricionariedade para convocar os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas, no prazo de validade do certame”, consta na ação.

Quanto ao dano moral coletivo, o MP-AM sustenta que o caso causa intranquilidade social. “A não convocação dos aprovados dentro do número de vagas acarreta inquietude, além do grupo de candidatos preteridos, também nas pessoas que visam à ocupação do cargo no próximo certame, já que conviverão, durante seus estudos, com a mesma incerteza dos candidatos aprovados nos concursos da Susam de 2005 e 2014, ou seja, se serão nomeados após a aprovação; bem como da sociedade, que passa a ter o receio de como será o atendimento no serviço público de saúde da rede estadual, principalmente em casos de urgência e emergência, já que o quadro de cargos não se encontra plenamente (ou quase plenamente) ocupado por servidores efetivos”, afirma a promotora de Justiça.

Em resposta a ação, o Procuradoria Geral do Estado (PGE) apresentou contestação no processo em que defende a contratação da empresa em detrimento aos concursados. “Considerando que compete à Administração Pública decidir se presta os serviços de saúde por seus próprios recursos, meios e servidores (execução direta) – ou se mediante terceiros colaboradores (execução indireta), não cabe ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público interferir nesse processo decisório previsto constitucionalmente sem justo motivo, sem a demonstração de ilegalidade ou abuso de poder. (…)Insta observar que no objeto do contrato consta a clara informação de que a empresa Physio Life Serviços de Fisioterapia Ltda está vinculada a não só fornecer os serviços dos profissionais de fisioterapia, mas, principalmente, realizar em suas dependências regularmente equipadas diversos serviços, com um quadro extremamente pequeno de profissionais de fisioterapia”, afirma a PGE.

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