ALE aprova delegação de poderes ao governo

Com 19 votos a favor, a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) aprovou lei que permite ao governador alterar a estrutura do Estado sem necessidade de autorização do parlamento estadual

Manaus – A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) aprovou, nesta quinta-feira (3), mensagem apresentada pelo Governo do Amazonas que permite ao Estado alterar a estrutura da administração do Poder Executivo, até 31 de janeiro de 2020, sem necessidade de autorização do parlamento estadual.

Na ALE, a proposta foi aprovada por 19 votos a favor e dois contra a proposta de lei delegada. Os votos contrários foram dos deputados estaduais Dermilson Chagas (Progressistas) e Serafim Corrêa (PSB).

De acordo com a governo, o Projeto de Resolução Legislativa nº 62/2019 pretende economizar R$ 5 milhões por ano com o enxugamento da máquina pública, além de aglutinar secretarias e fazer corte de cargos. O documento foi apresentado na terça-feira (1º).

Para o governador Wilson Lima, a aprovação sinaliza confiança da ALE na reforma administrativa que o Estado propõe. “Estamos finalizando a reforma administrativa, discutindo com os deputados para avançar com as mudanças que precisamos fazer para otimizar o gasto público e, naturalmente, melhorar o atendimento do cidadão que precisa dos serviços do governo”, afirmou.

O projeto foi alvo de acirradas críticas de deputados que votaram contra a proposta (Foto: Elisa Garcia Maia/ALE)

Ainda de acordo com o governador, as Secretarias de Estado de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped), de Juventude, Esporte e Lazer (Sejel), do Trabalho (Setrab) e da Região Metropolitana de Manaus (SRMM) terão suas atribuições incorporadas em novas estruturas.

Na proposta, o Estado afirma que “a reestruturação administrativa será realizada visando à redução dos gastos públicos, sendo esta mais uma medida adotada por este Governo, com o fito de alcançar o equilíbrio das contas públicas, no que concerne às despesas correntes e com pessoal, mediante a otimização da máquina pública, com a redução de custos relativos à manutenção e funcionamento de prédios públicos, material de expediente, terceirização de mão de obra, gastos com contas públicas, veículos e outras despesas”.

Críticas

A proposta foi alvo de críticas por deputados estaduais que votaram contra o projeto. Serafim Corrêa (PSB) classificou como “usurpação do mandato dos deputados estaduais”. “O meu voto eu não dou em favor de Lei Delegada, porque votar favorável à Lei Delegada significa dizer que eu estaria renunciando ao meu mandato e entregando-o ao Poder Executivo. Isso eu não faço. Se for para fazer isso, eu faço uma carta, entrego na presidência e vou embora para casa. Eu tenho compromisso com aquelas pessoas que me elegeram. Essa Lei Delegada que chegou aqui e propõe delegar competências ao Poder Executivo é um absurdo. É uma usurpação dos mandatos dos deputados estaduais”, avaliou o parlamentar.

O deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) chamou de absurda a medida. “Isso é absurdo. É melhor fechar logo a Assembleia e passar a chave para o governador. A sociedade tem que participar da discussão sobre extinção de secretarias, sobre criação de novas estruturas”, alegou o deputado.

Anúncio