Manaus – Com o voto unânime dos 18 deputados presentes no plenário, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, ontem, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2017, que unifica o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, conforme determina a Emenda Constitucional nº 41/2003. O Projeto inclui o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Ministério Público do Amazonas (MP-AM) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas.
Projeto de Lei Complementar nº 12/2017 unifica o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas (Foto: Hudson Fonseca/ALE)
De acordo com relator da PLC, o deputado Serafim Correa (PSB), os três órgãos que não contribuíam para o regime previdenciário do Estado estavam em desacordo com a constituição. Conforme Serafim, esse Projeto de Lei Complementar é uma atualização para a previdência do Amazonas.
O deputado ressaltou que existe um prazo para o Amazonas atualizar o seu regime de previdência. Segundo ele, o governo federal definiu que até dia 13 de janeiro todos os Estados se adéquem à Constituição. Se o prazo não fosse cumprido, o Amazonas ficaria impossibilitado de tomar empréstimo, receber aval para obter recursos e receber dinheiro de emenda, ficando apenas com as transferências constitucionais.
“Esses órgãos vem para as regras gerais e serão tratados de forma igualitária pagando normalmente os mesmos percentuais dos demais funcionários de outros órgãos”, disse o deputado, ao ressaltar que a contribuição dos servidores será de 11% e o patronal será de 22%.
De acordo com o deputado Belarmino Lins (Pros) a aprovação do PLC foi importante para unificar a previdência para todos e não conceder mais benefícios para uns e outros não. “Tínhamos que unificar a previdência tratando de maneira diferente os iguais como desiguais. Somos todos contribuintes. O regime único deve prevalecer para todos”, afirmou.
Conforme o deputado José Ricardo (PT) a aprovação do Projeto aconteceu porque, segundo ele, não há outro caminho. “O TJAM, TCE e MP estavam descumprindo a constituição. São três instituições importantes que estavam fora da lei e agora chegou ao limite. Cumpre a lei ou teremos consequências maiores. Agora vamos ver como vai funcionar. Espero que os trabalhadores que tem o menor salário não sejam os que vão pagar os maiores percentuais”, disse.
O parlamentar afirmou que, quando David Almeida enviou o projeto para a Casa, ainda como governador, não deu nenhuma informação sobre a matéria. “O projeto ficou sem esclarecimento e não sabemos como vai funcionar e quem vai pagar”, comentou.
“Dentre as modificações propostas merece destaque a fixação de normas visando a regulamentação da migração dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas ao Regime próprio de Previdência do Estado do Amazonas. Além disso, pretende-se promover atualizações na legislação previdenciária, a fim de que sejam atendidos preceitos já definidos em nível federal, como a fixação da idade de 75 anos para a aposentadoria compulsória, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 15212015 e a adequação das normas relativas à pensão e à perda da condição de segurado”, diz o Projeto.
“Do mesmo modo, a Propositura contempla a modificação de regras acerca dos Fundos Previdenciários, do recolhimento de contribuição pelo segurado licenciado ou afastado temporariamente, além de nova regulamentação da composição e do funcionamento dos órgãos colegiados da Fundação Amazonprev”, ressalta a matéria.
