ALE vai ao Supremo contra decisão monocrática do TJAM que suspendeu eleição da Mesa Diretora

Medida jurídica visa derrubar decisão liminar monocrática do TJAM que suspendeu eleição da nova Mesa Diretora na Assembleia e cita “grave lesão à ordem pública” e interferência do Judiciário no Legislativo

Manaus – A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) ingressou, nesta terça-feira (8), no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de suspensão de segurança contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que suspendeu Emenda Constitucional Estadual e a eleição da presidência do Legislativo. Confira a peça na íntegra, clique aqui.

De acordo com a peça, a decisão do TJAM paralisa o Poder Legislativo “algo impensável e de indiscutível e grave lesão à ordem pública, configurando a hipótese dos autos legitima e escorreita de suspensão liminar”. Com a decisão, na prática, a ALE fica sem Mesa Diretora até um julgamento definitivo sobre a matéria.

No pedido ao STF, a Procuradoria Jurídica da ALE contesta a inconstitucionalidade citada no mandado de segurança inicial impetrado pelos deputados Alessandra Campêlo, Belarmino Lins e Saullo Vianna, acatada em decisão monocrática do TJAM, sob o argumento de que o presidente da ALE teria desrespeitado regras previstas no Regimento Interno na tramitação de Proposta de Emenda Constitucional – PEC n° 05/2020.

No mérito, a procuradoria da Assembleia requer “que seja julgada procedente a presente reclamação” (Foto:
Alberto César Araújo/ALE)

A Emenda Constitucional citada pelo deputados autores do mandado de segurança no TJAM foi aprovada pelo plenário da ALE, que antecipou a votação da Mesa Diretora para a última quinta-feira, 3, quando foi eleito presidente o deputado Roberto Cidade, após tramitação dentro dos preceitos legais, cita a peça.

“Tal decisão (do TJAM) foi exarada sem oitiva do Assembleia Legislativa e tomando como verdade absoluta a narrativa dos 3 (três) Deputados Estaduais impetrantes, sem levar em consideração a realidade dos fatos ocorridos na Assembleia Legislativa, no sentido de que todas as exigências constitucionais para a aprovação da Emenda Constitucional n° 121/2020 foram respeitadas, tendo sido a mesma proposta por mais de 8 Deputados Estaduais e aprovada, em dois turnos de discussão e votação, por 16 (dezesseis) dos 24 (vinte quatro) Deputados que compõe a Casa Legislativa Estadual”, diz o texto.

De acordo com o pedido junto ao STF, a decisão local apresenta-se como interferência nas atribuições internas de um Poder. “Tal exacerbação da intervenção do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo causa grave lesão à ordem pública, concebida sob o aspecto jurídico-constitucional e quanto à ordem administrativa em geral, consoante jurisprudência desta Suprema Corte”, aponta o texto.

A peça assinada pelos procuradores Vander Goes e Robert de Oliveira cita, ainda, que “dos 24 membros que compõe a Casa Legislativa, 8 (oito) deputados assinaram a Proposta, representando assim um terço de seus membros: Dep. Carlinhos Bessa, Roberto Cidade, Adjuto Afonso, Delegado Péricles, Fausto Jr., Felipe Souza, Serafim Corrêa e Wilker Barreto. Outro ponto que merece atenção diz respeito a aprovação da PEC 05/2020 por 16 dos 24 deputados que compõem a Assembleia Legislativa do Estado, preenchendo a exigência de quórum qualificado de 3/5 em ambos os turnos de votação”, diz o texto.

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