AM vai pagar R$ 332 mil para manter ‘grampos’

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) contratou, por R$ 332 mil e sem licitação, empresa de Santa Catarina para fazer manutenção do sistema que faz os grampos telefônicos no Estado

Manaus – A Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) decretou a não necessidade de licitação para contratar empresa para fazer manutenção do sistema Guardião da Secretaria Executiva Adjunta de Inteligência (SEAI). A contratação ocorre um mês antes da realização das eleições municipais.

O Guardião é responsável por monitorar todas as intercepções telefônicas realizadas pelo Estado ou seja, faz os “grampos telefônicos” em todo o Amazonas. Segundo a SSP, o sistema é “utilizado para cadastro e acompanhamento das ordens judiciais de quebra de sigilo telefônico e telemático”.

Pelos serviços de manutenção, a empresa Dígitro Tecnologia S.A., com sede em Santa Catarina, vai receber R$ 322 mil do governo do Amazonas.

O sistema é “utilizado para cadastro e acompanhamento das ordens judiciais de quebra de sigilo telefônico e telemático” (Foto: Valter Campanato/ABr)

A portaria nº 027/2020 da SSP foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da última quinta-feira (8). No documento consta que “a empresa Dígitro Tecnologia S.A, inscrita sob o CNPJ Nº 83.472.803/0001-76, é a representante exclusiva em todo território nacional do Sistema Computacional Guardião Dígitro, conforme documento constante nos autos, e declara aceitar as condições preestabelecidas”. A portaria continua: “considerando, ainda, que o preço constante da proposta apresentada pela empresa está compatível com os preços praticados por esta empresa, (…) (a SSP) resolve declarar inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, para contratação de empresa especializada em serviços de manutenção do Sistema Guardião, visando atender as necessidades da Secretaria Executiva Adjunta de Inteligência”.

O artigo 25 da Lei 8.666 – usado para justificar a inexigibilidade de licitação – cita ser inexigível o certame “para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado”. Ou ainda para contratar serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei, “de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização”.

Até setembro, a empresa Dígitro tinha uma contrato vigente com a SSP visando serviços de suporte técnico para “manutenção preventiva, manutenção corretiva, atualizações de versões, o atendimento técnico presencial em Manaus e no Estado do Amazonas”.

Desde 2019, a empresa já recebeu R$ 1,3 milhão da gestão estadual. No ano passado, a Dígitro faturou R$ 737.417,86 e, neste ano, já são 575.942,66.

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