Associação de Membros do MP vai ao STF questionar Lei de Abuso de Autoridade

A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a nova lei foi protocolada nesta quarta-feira (9)

Manaus – A Conamp, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) protocolaram, nesta quarta-feira (9), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6238 contra a nova lei que define os crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019).

As associações solicitaram concessão de medida cautelar (Foto: Divulgação)

Conforme a petição, “o Parlamento brasileiro acabou por não manter grande parte das objeções opostas pelo Presidente da República e aprovou a lei em questão, a partir do que permaneceram criminalizados diversos comportamentos relacionados ao exercício da atividade-fim de órgãos públicos, alguns, inclusive, com funções constitucionais de soberania, contexto no qual o Ministério Público brasileiro foi gravemente atingido; não bastasse isso, os tipos penais criados pela Lei nº 13.8691/2019 são extremamente vagos, imprecisos, indeterminados e abertos, possibilitando as mais diversas interpretações do que, ao final, constituiria crime de abuso de autoridade”.

As associações solicitaram concessão de medida cautelar.

Posicionamento do MPAM

Em vídeo divulgado nas redes sociais, nesta semana, a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amazonas, Leda Mara Nascimento Albuquerque, chama atenção para os riscos que a Lei 13.869 pode trazer para a sociedade como um todo.

“Então é preciso chamar a atenção da sociedade para os riscos, para os perigos que essa lei carrega. Essa lei que tenta calar a voz de uma importante instituição, que defende os direitos da sociedade. Por que o que faz o promotor de Justiça se não defender os direitos de homens, mulheres, crianças, idosos, na área de saúde, na área da educação, na área do meio ambiente, no combate a corrupção, na luta contra crimes praticados contra as mulheres nesse País? Não podemos aceitar essa tentativa de mordaça. Tantos brasileiros, tantas brasileiras já foram atendidos em seus direitos a partir da atuação do promotor e do procurador de Justiça. Calar essa importante instituição é ferir de morte o Estado de Direito e a democracia desse País”, declara Leda Mara.

Um vídeo postado no canal do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) no YouTube (https://youtu.be/_Fehn3IEm1A) mostra vários promotores de Justiça falando de como o trabalho cotidiano deles, como membros do Ministério Público, será afetado.

Ato nacional no início de novembro

Um ato nacional está sendo convocado para o dia 5 de novembro, em todos os Estados da Federação. O objetivo é alertar autoridades públicas e sociedade sobre os riscos de intimidação da Magistratura e do Ministério que a nova lei representa. Em Brasília, a previsão é que o ato seja realizado pela manhã, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e territórios.

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