Avança projeto de lei sobre a escolha de gestores de escola estadual no Amazonas

Pela proposta, a nomeação deverá ser feita após consulta à comunidade escolar, com mandato de três anos, permitida a recondução, e com regulamento pautado pelo Conselho Escolar

Manaus – Foi aprovado, quinta-feira (21), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) o Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado José Ricardo Wendling (PT) que define os critérios de escolha para gestores de escola da rede estadual de ensino, prevendo consulta à comunidade escolar. “Faço essa defesa desde quando era vereador. Porque os gestores precisam de prerrogativas e de liberdade para cobrar, questionar e denunciar as irregularidades, seja quem for o gestor público. Mas, infelizmente, hoje, eles são indicados por apadrinhamento político e ficam à mercê dos governantes, principalmente, no período eleitoral”, declarou ele, informando que a propositura segue agora para a votação em plenário, esperando o apoio da maioria dos parlamentares.

Proposta terá que passar pela votação em plenário, esperando o apoio da maioria dos parlamentares (Foto: Elisa Maia/ALE)

Por meio dessa futura lei, o cargo do gestor deverá ser preenchido por servidores e servidoras da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) lotados no estabelecimento de ensino há, pelo menos, dois anos. A sua nomeação deverá ser feita após consulta à comunidade escolar, com mandato de três anos, permitida a recondução, e com regulamento de escolha pautado pelo Conselho Escolar. Essa proposta está em sintonia tanto com o Plano Nacional de Educação (PNE) quanto pelo Plano Estadual de Educação (PEE).

Também foi aprovado na CCJ outro PL de sua autoria: o que cria no Estado do Amazonas o Disque-Escola, para receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações ou representações que envolvam os estabelecimentos de ensino e servidores ligados às escolas. “Projeto que pretende ser um instrumento a mais para ajudar professores, alunos e comunidade que hoje não sabem para onde ligar quando têm problemas e denúncias a fazer em suas escolas”.

As Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs) poderão ter prazo para serem instaladas na ALE, caso o Projeto de Resolução de José Ricardo aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça passe em plenário. Pela proposta, que faz acréscimos ao Artigo 53 do Regimento Interno da ALE, após o protocolo de CPI, em até três sessões plenárias ordinárias a mesma deverá ser instalada. “Com isso, acabaremos com uma prática reiterada neste parlamento, da Mesa Diretora não ter prazo para instalar essas importantes comissões, dando margem para alguns parlamentares retirarem as suas assinaturas, inviabilizando as investigações. Vimos recentemente duas CPIs (Afeam e Farra do Diesel) serem enterradas nesta Casa.

 

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