Câmara aprova limite à atuação do TSE e do STF nas eleições

Caso essa versão seja mantida, qualquer decisão das cortes só poderá começar a valer um ano antes das eleições

Brasília – A Câmara aprovou na quinta-feira (12) a proposta que limita a atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e até do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo eleitoral, a partir das disputas de 2022. Caso essa versão seja mantida, qualquer decisão das duas Cortes só poderá começar a valer se tiver sido aprovada um ano antes das eleições, respeitando a regra da anualidade.

Pleito Câmara aprovou projeto que permite a criação de federações de partidos (Foto: Cleia Viana/Agência Câmara)

Se essa norma estivesse em vigor, a determinação do Supremo para que os partidos dividissem os recursos do fundo eleitoral e do horário de propaganda no rádio e na TV respeitando a proporção de candidatos negros e brancos não poderia ser aplicada. Em setembro de 2020, o ministro do STF Ricardo Lewandowski decidiu que a regra deveria valer para as eleições de 15 de novembro daquele ano e o plenário do tribunal manteve o entendimento.

A Câmara também aprovou projeto que permite a criação de federações de partidos. O modelo é visto como “tábua de salvação” para driblar a cláusula de barreira, dispositivo que atinge siglas com baixa votação, retirando delas recursos do Fundo Partidário e acesso à propaganda eleitoral.

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