Câmara aprova o Refis para IPTU, ISS, Alvará e MIF

O contribuinte poderá liquidar o débito fiscal à vista, com 100% de desconto de juros e multas, ou dividir em até 36 parcelas mensais convertidas em Unidade Fiscal do Município (UFM)

Asafe Augusto / [email protected]

Município pretende arrecadação maior sem aumentar impostos (Foto: CMM/Divulgação)

Município pretende arrecadação maior sem aumentar impostos (Foto: CMM/Divulgação)

Manaus – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, ontem (22), o Projeto Lei PL 190/17, enviado pelo prefeito Arthur Neto (PSDB), que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal), com descontos sobre juros e multa aos contribuintes pessoas físicas ou jurídicas que possuem débito com órgãos do município. O PL foi enviado para ser sancionado pelo prefeito.

De acordo com a matéria, serão beneficiados os contribuintes em atraso com os tributos municipais como o Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Multa por Infração (MIF) e Alvará de funcionamento.

O presidente da CMM, vereador Wilker Barreto (PHS), afirmou que o projeto tramitou em regime de urgência por ser, segundo ele, uma grande importância em período de crise financeira. Ele afirmou que essa foi a forma adequada que o município encontrou para melhorar a arrecadação sem aumentar os impostos.

A Lei permite que o contribuinte tenha a oportunidade de liquidar seu débito fiscal à vista, em moeda corrente, ou negociar em até 36 parcelas mensais convertidas em Unidade Fiscal do Município (UFM). No caso de pagamento à vista, a redução de juros e multa será de 100%; 80% se pagar em duas ou três parcelas; 70% no caso de pagamento de quatro a seis parcelas; 60% no caso de pagamento de sete a 12 parcelas; 50% se negociar o pagamento de 13 a 24 parcelas; e 40% caso pague de 25 a 36 parcelas do montante correspondente aos juros e multas até 31 de dezembro de 2016.

Alguns parlamentares destacaram o momento da economia local para defender a aprovação do projeto. De acordo com o vereador Reizo Castelo Branco (PTB), o PL enviado pela Prefeitura poderá evitar o fechamento de micro e pequenas empresas que, segundo ele, são geradoras de emprego em Manaus. “Essa é uma medida precisa e justa nesse momento de crise em que o Brasil atravessa. É, de fato, uma ótima alternativa para a nossa economia e para que os contribuintes fiquem adimplentes, evitando até mesmo o fechamento de milhares de micro e pequenas empresas”, disse.

O vereador Gilmar Nascimento (PSD) destacou que o ‘Refis’ não se traduz em apenas uma renúncia fiscal, mas sim em uma recuperação de ativos da Prefeitura.

O projeto destaca que a intenção não se trata deixar de lado ativos de arrecadação, pois o município deixará de receber os juros, cuja renúncia fiscal será de R$ 23 milhões. A Prefeitura espera arrecadar R$ 30 milhões.

Anúncio