Câmara Municipal aprova projetos que autorizam crédito ao Executivo Municipal

Os PLs promovem adequação às leis municipais à Constituição Federal, no que diz respeito a operações de crédito com Estados e Municípios

Manaus – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) encaminhou à sanção do prefeito Arthur Neto (PSDB) projetos do Executivo Municipal. Dois deles autorizam o chefe do Executivo a realizar operação de crédito com agências bancárias e outro altera nome de escola municipal. As propostas, aprovadas na terça-feira (25), tramitaram em regime de urgência na Casa Legislativa.

Câmara Municipal aprova projetos que autorizam crédito ao Executivo Municipal. (Foto: Robervaldo Rocha/CMM)

O Projeto de Lei (PL) n°301/2018 altera a Lei 2.333 municipal, de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a União, junto à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).

Já o projeto n° 302/2018 garante nova redação ao Artigo 2º da Lei 2.246 municipal, de setembro de 2017, que também autoriza o chefe do Executivo Municipal a abrir crédito financeiro para o Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Caixa Econômica Federal. Os PLs promovem adequação às leis municipais à Constituição Federal, no que diz respeito a operações de crédito com Estados e Municípios.

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