Certidão de autodefinição: revisão de regras pode beneficiar mais de 2,5 mil quilombos

Fundação revogou medida que dificultava certificação de comunidades

Brasília – Atendendo uma das principais reivindicações do movimento quilombola, o governo federal revogou na quinta-feira (6) portaria editada no ano passado pelo governo de Jair Bolsonaro, que burocratizava as normas para emissão de certidões de autodefinição das comunidades.

(Foto: Marcelo Casal Jr/ Agência Brasil)

A medida agora pode destravar milhares de pedidos de pedidos de regularização, que têm na certificação emitida pela Fundação Cultural Palmares, a etapa inicial de reconhecimento para posterior titulação das áreas.

“A portaria revogada foi uma das demandas do movimento com relação ao atual governo, já para os primeiros 100 dias de gestão. É algo que indica que a paralisação dessa política terminou e há sinais claros de que poderemos avançar”, destacou Biko Rodrigues, coordenador-executivo da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).

A medida também constava no relatório da equipe de transição do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o texto, a Fundação Cultural Palmares também instituiu um grupo de trabalho para elaborar um novo ato normativo para o Cadastro Geral de Remanescentes dos Quilombos e estabelecer os procedimentos para expedição da Certidão de Autodefinição na Fundação Cultural Palmares. O grupo terá duração de 90 dias, no máximo, para realização dos trabalhos, podendo ser prorrogado uma única vez.

Não há número exato, mas o movimento estima a existência de mais de 6 mil comunidades remanescentes de quilombos em todo o país. Apenas dois estados, Acre e Roraima, além do Distrito Federal, ainda não possuem registros da existência desses grupos. Pelas contas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em um estudo de 2019, existiam 5.972 localidades quilombolas no Brasil. A pesquisa foi feita a partir da base territorial do Censo 2022 e de dados do Censo 2010.

Desse total, cerca de 3,5 mil já estão certificadas pela Palmares, mas apenas 206 estão tituladas. A etapa final de regularização, que termina justamente na titulação e posse definitiva das terras, é conduzida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em processos de desapropriação semelhantes aos de reforma agrária.

Apesar de não assegurar a posse definitiva das terras, a certificação da autodefinição de comunidades como remanescentes de quilombo já garante acesso a políticas públicas e assistência técnica e jurídica da Fundação Cultural Palmares em casos, por exemplo, de conflitos e licenciamento ambiental, e diversas outras políticas de saúde, habitação e eletrificação rural, por exemplo.

“A certificação passou a ser, para muitos órgãos públicos, o reconhecimento dessas comunidades para a execução de políticas públicas, daí sua importância”, explica Paula Balduíno, diretora de políticas para quilombolas e ciganos da Secretaria Nacional de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro e Ciganos, do Ministério da Igualdade Racial (MIR).

Na portaria que estava em vigor desde o ano passado, as exigências para a certificação eram bem mais restritivas, como exigência de endereço de email, produção de artesanato e lista de bens das comunidades, que são, na grande maioria, localizadas na zona rural.  “Tudo isso estava vinculado a um sentimento que o ex-presidente [Bolsonaro] tinha de não avançar com a regularização dos territórios quilombolas”, afirmou Biko Rodrigues.

Titulação lenta

No mês passado, após quatro anos de paralisia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva retomou a política de reconhecimento de territórios tradicionais quilombolas, com a assinatura do decreto de titulação de três áreas, onde vivem 936 famílias. A titulação de áreas onde vivem descendentes de africanos escravizados durante a colonização portuguesa do país havia sido interrompida deliberadamente no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A última ocorreu em 2019 no quilombo Paiol de Telha, no Paraná, por força de uma determinação judicial.

A expectativa do movimento quilombola, no entanto, é bem maior que isso. Segundo Biko Rodrigues, há no Incra, atualmente, mais 1,7 mil processos abertos de regularização fundiária abertos. Desse montante, existem 39 áreas prontas para terem seus decretos de titulação assinados pelo presidente da República. “Se a gente mantiver a velocidade histórica de decretação dessas áreas, vamos demorar 745 anos para concluir todas as regularizações”, observou. Ele cobrou que o governo assegure dotação orçamentária compatível para o Incra desapropriar e regularizar as áreas pendentes. “Precisamos de mais de R$ 100 milhões, mas o governo dispõe, esse ano, de apenas R$ 500 mil para essa ação.”

Plano de governo

De acordo com Paula Balduíno, o governo federal, sob coordenação do Ministério da Igualdade Racial, restituiu, através do programa Aquilomba Brasil, a articulação de diversas áreas na retomada de políticas interministeriais em favor das comunidades quilombolas. “Além da regularização fundiária, tem o fomento produtivo, a educação escolar quilombola, a atenção e proteção às comunidades e pessoas quilombolas em relação à violação de direitos humanos, o programa Luz para Todos e a construção de equipamentos dentro dos territórios quilombolas”, ressaltou.

Sobre a garantia de recursos para a execução dessas políticas, já que o orçamento não dá conta, Balduíno apontou a necessidade de prever isso nos planos orçamentários que será definido para os próximos anos. “A gente espera avançar nisso através da construção do Plano Plurianual (PPA) 2024/2027. É necessário que todos os órgãos que têm ações destinadas a quilombolas, nas mais diversas pastas, possam prever essas ações em seus planejamentos.”

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