CGL mantém licitação milionária que MPC chamou de ‘fajuta’

Data foi definida sem decisão do TCE, capaz de suspender a licitação de R$ 113 milhões, após atender representação do MPC, que citou diversos vícios no processo licitatório para contratação de serviços para a Seduc

Manaus – Ao contrariar o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que concedeu cinco dias para a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) responder questionamentos sobre pregão milionário, a Comissão Geral Licitação (CGL) marcou, para esta segunda-feira, a concorrência que custará R$ 113 milhões ao erário do Amazonas. A data foi definida mesmo sem a decisão do TCE, capaz de suspender o certame, após atender representação do Ministério Público de Contas (MPC), que qualificou a licitação de “fajuta”. O pregão visa contratar serviços de manutenção nas escolas da Seduc.

O pregão de R$ 113 milhões visa contratar empresa de manutenção nas escolas da Seduc Foto Reinaldo Okita/Arquivo DA)

Na última terça-feira, 24, a presidente do TCE, conselheira Yara Lins, publicou despacho em que admite a representação ingressada pelo Ministério Público de Contas (MPC) para barrar a licitação, porém, a conselheira ainda não suspendeu a licitação. “Quanto ao pedido de medida cautelar, entendo que deva ser concedido prazo aos titulares da Seduc e da Comissão Geral de Licitações (CGL) para que apresentem justificativas ante ao alegado pela representante (MPC)”, escreveu Yara Lins.

Para o MPC, o processo licitatório está eivado de irregularidade e cita até o termo “fajuto”. “Licitação marcada por Projeto Básico generalista, baseado em preços globais, com divisões em lotes fajutos e não reveladores dos verdadeiros custos unitários que a Administração deveria ter para contratar com a máxima vantajosidade para o erário”, afirma o órgão ministerial.

CGL fará pregão qualificado de 'fajuto' pelo MPC

CGL fará pregão qualificado de 'fajuto' pelo MPC. #d24amSaiba mais: http://d24am.com/politica/cgl-mantem-licitacao-milionaria-que-mpc-chamou-de-fajuta

Posted by D24am on Monday, July 30, 2018

Inibir concorrência

Em outro item da representação, o MPC escreve que o processo inibe a concorrência por causa da “não demonstração, por meio de estudos técnicos, da real situação de cada escola e da motivação do agrupamento em apenas cinco lotes (unindo municípios bastante distintos), evidenciando medida inibidora da concorrência, uma vez que exige a cada licitante a ampla atuação em várias cidades distintas”.

Ainda para o órgão ministerial, o processo de aquisição de bens e serviços comuns ocorre sob a forma presencial, “em detrimento do pregão eletrônico, tendo por base o afastamento de licitantes de outras unidades da federação, em verdadeiro descompasso com o Art. 3º da Lei nº 8.666/93, e ainda descumprindo a Súmula nº 222 do TCU e sua remansosa jurisprudência que impõe a forma eletrônica como regra”.

O processo, atualmente, tramita sob a relatoria do conselheiro Josué Filho.

Sobre a licitação, a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino (Seduc) informou, por meio de nota, que o procedimento se faz necessário porque os contratos de manutenção, em vigência, não atendem as demandas das escolas da rede pública estadual em sua totalidade. A secretaria afirmou, ainda, que não terá que consumir todo o valor do certame, R$ 113 milhões, em um ano. Esses recursos serão utilizados por demanda.

A licitação, segundo informou a nota, vai atender mais de 600 escolas em todo o Estado com serviços de manutenção em telhado, instalação de tela de proteção contra pombos, manutenção em subestação de energia elétrica, pintura entre outros procedimentos. A Seduc reiterou que os serviços de manutenção são essenciais, pois se não forem realizados podem comprometer as aulas, que é atividade fim da educação.

Licitação já havia sido suspensa na última quinta-feira pela CGL

Na última quinta-feira, 26, a Comissão Geral de Licitação (CGL) suspendeu o Pregão Presencial nº 002/2018, no valor de R$ 113 milhões, para contratar empresa que deveria realizar serviços de manutenção em 618 escolas do Amazonas pelo período de um ano. A licitação está dividida em cinco lotes de R$ 22,6 milhões, com número variável de escolas da rede estadual.

Conforme um extrato assinado pelo presidente da CGL, Victor Fabian Soares, a suspensão se deu em decorrência de “questionamento não respondido em tempo hábil”.

A REDE DIÁRIO DE COMUNICAÇÃO (RDC) publicou que as exigências do edital cobram “demonstração de qualificação técnica”, além do pedido que as empresas comprovem experiência em “enceramento de piso” e “tela de proteção contra pássaros e morcegos”.

A planilha de custos considera esses itens abaixo de 2% de relevância, o que contraria entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que exige mínimo de 3,8% de relevância para cobrar atestado de capacidade técnico-operacional. Para efeito comparativo, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a exigência é de 4% de relevância.

A licitação exige “atestado de visita técnica ao local do serviço”, emitido pela Gerência de Manutenção da Seduc. A visita deve ser feita pelo responsável técnico do licitante, até o dia 25 de julho, sendo que o edital foi publicado no último dia 13. A medida pode favorecer quem eventualmente já esteja prestando o serviço.

O governo do Estado, que fez mais de 300 dispensas de licitação, desta vez, ao licitar, dispensou o pregão eletrônico. Esta é a forma preferencial de processamento da licitação. A modalidade presencial precisa ser justificada.

***Matéria atualizada às 11h, para acréscimo da nota da Seduc.