CMM entra com ação para Prefeitura quitar dívida de R$ 9,6 milhões

CMM cobra liberação de R$ 9,6 milhões do valor já reconhecido pelo Executivo, que perdeu base aliada na Casa

Manaus- Mais um embate ocorre entre a Câmara Municipal de Manaus (CMM) e o prefeito David Almeida, após o esfacelamento de sua base aliada no parlamento. Agora, a Mesa Diretora da Casa entrou na Justiça para que a Prefeitura libere R$ 9,6 milhões para a Câmara referente a fração da receita da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), uma taxa paga pelos consumidores. A ação 0663611-81.2023.8.04.0001 está na 4ª Vara da Fazenda Pública, com o juiz Paulo de Britto Feitoza.

Confira o documento 

O processo ocorre depois do bloqueio do recurso pela Prefeitura, após os vereadores negarem a autorização de empréstimo de R$ 600 milhões proposto pelo prefeito. A suspensão do repasse foi feita pela Prefeitura no dia 8 deste mês, quando o Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (Afim) impediu o depósito de R$ 4,2 milhões para o parlamento honrar os seus compromissos.

Na ocasião, o presidente da CMM, vereador Caio André, disse que a Prefeitura ainda terá que repassar R$ 9,8 milhões da Cosip que não haviam sido depositados nos últimos 5 anos, pois o Executivo já havia reconhecido e iria reparar a falha, mas retrocedeu após o projeto do empréstimo ter sido derrubado.

A ação foi ajuizada após a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) segurar a liberação do recurso, uma vez que o Executivo e o Legislativo têm interpretações diferentes sobre os cálculos para os repasses da fatia da taxa de iluminação pública que cabe ao Parlamento.

O mandado de segurança com pedido de liminar cita “ equívoco no parecer do Procurador” do município, ao qualificar a suspensão do pagamento como medida “ilegal e abusiva que indeferiu o pleito da
Impetrante”.

Na ação movida na última sexta-feira (24), a Procuradoria-Geral da Câmara anexou documento que atesta que o secretário da Semef Clécio da Cunha Freira autorizou o pagamento de R$ 1,6 milhões, que depois foi retido pela Prefeitura, logo após a negativa do empréstimo milionário junto ao Banco do Brasil.

De acordo com a Procuradoria da Câmara, “o ato da Autoridade Impetrada (Semef) não apenas contraria disposições legais constitucionais, mas também acarreta comprometimento de recursos de significativo interesse público”, diz o texto da ação.

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