CNJ mantém escolha de novos dirigentes do TJAM, marcada para o próximo dia 14

Argumento para a suspensão da escolha feito pela desembargadora Socorro Guedes era de que a eleição deve ser realizada em votação secreta

Manaus – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu pedido da desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) Socorro Guedes para suspender a escolha de novos dirigentes do tribunal, marcada para o próximo dia 14 (terça-feira), sob argumento de que a eleição deve ser realizada em votação secreta.

Na decisão desta quarta-feira (1º), a conselheira Flávia Pessoa negou o pedido liminar da magistrada alegando que o CNJ tem compreendido que a exata interpretação do artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que trata de eleição para dirigentes de tribunais, não está pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e, por isto, “não se pode deferir liminar cuja plausibilidade jurídica está pautada em norma de duvidosa aplicabilidade”.

“Deve-se ressaltar, ainda, que sobretudo em sede liminar, não poderia o CNJ suspender a realização de sessão que se desenvolverá em observância à lei estadual, por aparente inconstitucionalidade, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”, escreveu a conselheira do CNJ em sua decisão.

(Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ)

Na petição, a magistrada Socorro Guedes argumentava ainda que “a maior parte dos Tribunais de Justiça brasileiros dispõem expressamente sobre a votação secreta para as eleições dos seus órgãos diretivos, sendo certa, outrossim, a aplicação das disposições da Loman para os casos silentes”.

“É um contrassenso que a escolha dos Desembargadores que comporão a direção do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) se opere mediante voto secreto, e aquela atinente aos cargos diretivos do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas se ultime mediante voto aberto”.

No entanto, os argumentos não convenceram a conselheira Flávia Pessoa que cita, na decisão, o artigo 66 da Lei Complementar nº 17/1997, sobre a divisão e a organização judiciária do Amazonas, que passou a vigorar com a seguinte redação, após alteração promovida pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE): “O Tribunal de Justiça é dirigido por um de seus Desembargadores como Presidente, escolhido pelo voto direto e aberto de todos os seus membros em atividade sendo elegíveis todos os Desembargadores em exercício. O Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça serão eleitos na mesma forma e critério disciplinados no caput. O processo de eleição de que trata o caput e o parágrafo anterior serão regulamentados pelo Regimento Interno”.

Leia a íntegra da decisão do Conselho Nacional de Justiça:

Decisão CNJ

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