Comissão debate a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas

CCJ precisa avaliar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 45/23, já aprovada pelo Senado

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (22) se é ou não constitucional criminalizar o porte de  drogas. O debate foi solicitado pelo deputado Ricardo Salles (PL-SP), que é o relator da proposta.

O parlamentar destaca que cabe ao colegiado debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23, já aprovada pelo Senado, que inclui um inciso na Constituição Federal para tornar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína ou ecstasy.

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“Tal temática pode impactar diretamente a sociedade brasileira como um todo”, afirma. Na avaliação de Ricardo Salles, trata-se de proposta supostamente  constitucional, na medida em que o Poder Legislativo estaria exercendo sua função típica de editar atos normativos cujo fundamento decorre diretamente da Constituição Federal, e que podem instituir direitos ou criar obrigações.

Para ele, no entanto, é necessária a realização de audiência pública para permitir o amplo e indispensável debate acerca da constitucionalidade do tema. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 1.

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