Conselho Nacional de Justiça proíbe opiniões políticas de juízes nas redes

A decisão assinada pelo corregedor do CNJ e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha, provocou reação de entidades da magistratura contra o cerceamento

Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibiu magistrados de fazer ataques pessoais a candidatos, lideranças políticas ou partidos “com a finalidade de descredenciá-los perante a opinião pública, em razão de ideias ou ideologias de quem discorde”. A decisão assinada pelo corregedor do CNJ e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha, provocou reação de entidades da magistratura.

Decisão coube ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha (Foto: Agência Senado)

Quatro delas condenaram o provimento do corregedor – a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes para Democracia (AJD) e a União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf) – e uma informou que vai pedir esclarecimentos: Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Além de apontar censura aos magistrados, as associações consideram que o texto pode permitir perseguições a juízes.

“A liberdade de expressão dos juízes e juízas deve ser garantida para que o sistema jurídico funcione de modo adequado no Estado democrático”, disse a juíza Laura Benda, da AJD. Para a ela, a resolução pode servir de instrumento de controle ideológico de magistrados. Posição semelhante é a do juiz federal Eduardo Cubas, da Unajuf. “Não tenho a menor dúvida de que o provimento constitui uma censura aos magistrados”, disse.

A decisão do CNJ acontece depois de o órgão receber diversas representações contra magistrados sobre manifestações em redes sociais. Esse foi o caso da desembargadora Marília Castro Neves, que, em março, após o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), no Rio, postou no Facebook notícia falsa que vinculava a vítima ao crime organizado. Antes, ela já havia publicado comentários contra feministas e uma professora portadora de síndrome de Down.

Para o futuro corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, do STJ, a norma reproduz o que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) já dispõe. “Não há inovação na ordem jurídica”, disse.

O conselheiro Henrique Ávila, do CNJ, concorda e acredita que o texto apenas detalha e reproduz, na linguagem e “no estágio tecnológico atuais”, o que já está previsto na Constituição e na Loman. “Não haverá qualquer dificuldade de aplicação, pois a esmagadora maioria dos magistrados já observa seus deveres sem necessidade de lembretes, mas o provimento foi necessário porque aqui e ali se tem visto abusos em manifestações públicas e até políticas de magistrados”, disse.

Para dois outros conselheiros do CNJ ouvidos reservadamente, o provimento dá “um rumo à falta de regulamentação do tema”. “O magistrado não é um cidadão igual ao outros”, afirmou outro conselheiro. “Não cabe, portanto, proselitismo político”.

O assunto dividiu, no entanto, ministros de tribunais superiores. Para um deles, o provimento “chega tarde” e juiz “não é analista político nem comentarista esportivo, tampouco pode ser visto como porta-voz de grupos ideológicos”. Um segundo ministro achou “desnecessário o provimento, completamente fora de hora e considerou ruim a edição do texto de forma monocrática”. Um terceiro magistrado considerou “adequada” a medida. Para o presidente da seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Marcos da Costa, “todos devem cumprir a lei, inclusive os ministros do STF”.

Parte dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) defendeu a medida. “Não se pode tirar foto com político depois de ele ter sua prisão decretada, como uma colega fez”, afirmou o desembargador Damião Cogan. Ele se refere ao desembargador Kenarik Boujikian, que se manifestou no Facebook a favor da concessão do habeas corpus no STF ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso pela Lava Jato.

A desembargadora Ivana Davi disse que as redes sociais trazem uma realidade nova, mas os magistrados devem a cumprir a lei. “É preciso bom senso”. Outros desembargadores do TJ-SP também se manifestaram sobre Lula. Ivan Sartor i escreveu: “Como magistrado, suplico aos ministros do STF que rechacem o habeas corpus de Lula”. Amaro Thomé afirmou: “Militontos querem fazer missa para incluir pinga e torresmo no cardápio de presídio em Curitiba”, disse.

Para Marco Aurélio, decisão pode “ressoar como censura”

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a medida do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode “ressoar como censura”. “Não é uma crítica direta ao Conselho, mas, na minha visão, o controle nesse caso é sempre posterior, senão ressoa como censura prévia”, disse o ministro, referindo-se às normas para o uso de redes sociais por juízes e desembargadores. “(É) Inconcebível, com os ares democráticos da Carta de 1988, se ter uma espécie de censura dirigida ao ‘Estado juiz’ (Judiciário) por um órgão administrativo”, disse o ministro.

Para Marco Aurélio, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional já orienta juízes sobre posicionamentos públicos. Na visão do ministro, cabe ao CNJ o controle administrativo posterior das condutas e manifestações dos magistrados que sejam supostamente irregulares

A presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, disse que não se manifestaria, mas ressaltou que o texto é do corregedor nacional de Justiça. Para o ex-ministro Carlos Velloso, o lugar de fala dos juízes é nos autos. “O certo é que o juiz fale nos autos e não publicamente a respeito de casos que estão sendo julgados. Isso cabe aos políticos”, disse.

O também ex-ministro Sydney Sanches disse que “o STF tem de dizer se o direito à liberdade de expressão que está na Constituição se aplica aos magistrados em qualquer circunstância”. “Se ela se aplica, cabe perguntar se existem limites?”, questiona.

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