Contestado por Aras, AGU defende legalidade do induto natalino assinado por Bolsonaro

Ato foi contestado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que pediu ao Supremo a suspensão da medida

Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (30) defendendo a legalidade do indulto natalino concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na semana passada. A manifestação da AGU ocorreu após o procurador-geral da República, Augusto Aras, pedir ao STF que o ato assinado por Bolsonaro seja suspenso.

(Foto: Isac Nóbrega / PR – Fellipe Sampaio /SCO/STF)

O benefício representa o perdão de pena a presos com doenças graves ou mais de 70 anos.

Aras considerou inconstitucional o benefício a agentes condenados há mais de 30 anos por crimes que, no momento de sua prática, não eram considerados hediondos, como prevê o decreto.  O homicídio, incluindo o qualificado, só foi incluído na Lei de Crimes Hediondos em 1994. Com isso, serão perdoados das penas policiais condenados pelo massacre do Carandiru, em 1992.

Ainda de acordo com o procurador-geral, o decreto “afronta a dignidade humana” e princípios do direito internacional público, “sendo capaz de ocasionar a responsabilização do Brasil por violações a direitos humanos”, ao conceder o benefício a policiais envolvidos no massacre.

Segundo a AGU, a concessão do indulto é um ato exclusivo do presidente da República e não cabe a revisão do STF. “A interferência do Judiciário no mérito da decisão presidencial representaria, em última instância, a desnaturação do instituto de indulto e ofensa à harmonia e à independência entre os Poderes”, afirma o documento enviado ao STF.

“Por mais que possam discordar do mérito do presente indulto natalino, o fato é que sua a concessão tem alicerce constitucional, axiológico, histórico e comparado. A intervenção em seu conteúdo meritório, por outro lado, é desconhecida e sequer cogitada nas democracias modernas”, acrescenta a AGU.

Ainda de acordo com o órgão, “como a lei penal não deve retroagir, não cabe caracterizar como hediondo um crime que, à época do fato, não era, ainda que, em momento posterior, o legislador o preveja como hediondo”.

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