Serviço de mais de R$ 14 milhões não entregue é denunciado

O contrato prevê a manutenção preventiva e corretiva nas delegacias do interior, porém o parlamentar visitou municípios e constatou o abandono dos prédios da PC-AM

Manaus – Quatorze milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, duzentos e dois reais e quarenta centavos é o valor total que a empresa CR Obras da Construção Ltda está recebendo do Governo do Amazonas para supostamente realizar manutenção predial preventiva e corretiva nas unidades da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) localizadas no interior do Estado.

Deputado denuncia Governo do AM por serviço de mais de R$ 14 milhões não realizado. (Foto: Divulgação)

Desse valor, a empresa já recebeu mais de R$ 1 milhão e o contrato só expira em setembro de 2022. Em cada mês em que o trabalho é supostamente realizado, a empresa recebe o valor de R$ 1.236.850,20.

Entretanto, o deputado Dermilson Chagas (Podemos) vem denunciando, desde julho deste ano, que o Governo do Amazonas abandonou as delegacias dos municípios do interior do Estado e que muitas delas estão sem a estrutura mínima exigida para funcionar, pois, além de faltar material de expediente, serviço de internet e celas para detenção de criminosos, os prédios estão com infiltrações, comprometimento de suas fundações e forros e, ainda, uma total falta de higiene nos banheiros.

Desde julho deste ano, o parlamentar já visitou Anori (a 195 km de Manaus em linha reta), Santo Antônio do Içá (a 880 km), Fonte Boa (a 678 km) e Jutaí (a 75 km) e constatou a falta de manutenção nesses locais.

Neste mês, o deputado visitou vários municípios e, em todos, encontrou um cenário de abandono. Este é o caso das delegacias de Autazes (a 113 km) e Tefé (a 523 km), que o parlamentar visitou no último dia 9 e constatou a falta de investimentos por parte do Governo do Amazonas.

“Estivemos na delegacia e encontramos uma delegacia que chove mais dentro do que fora, não tem serviço de manutenção, porque os banheiros estão quebrados e fedem demais. A estrutura de internet é precária, poucos policiais, duas viaturas apenas, sendo que uma delas está quebrada, sem contar os problemas estruturais do prédio, o que causa um risco tanto para os funcionários quanto para a população que procura a delegacia para registrar ocorrências”, comentou Dermilson Chagas, referindo-se à delegacia de Tefé.

“Em Autazes, no 39º DIP da Polícia Civil, as condições não são melhores. Encontrei uma sala cheia de mofo, internet precária, faltando quadro de policiais, sendo que a maioria dos funcionários é da Prefeitura, paredes sujas com infiltrações e rachaduras. Existe dinheiro para reforma, mas, infelizmente, isso não é feito, deixando os servidores trabalhando em um ambiente onde não existe dignidade”, completou Dermilson Chagas.

Preso vai a pé para o fórum

Dermilson Chagas explicou que, em Jutaí, por exemplo, a Delegacia Interativa de Polícia (DIP) não possui a estrutura adequada para a realização do trabalho dos policiais, pois não há internet e nem equipamentos, dentre eles computadores, para o registro de ocorrências e demais atendimento à população.

Por isso, os policiais e servidores administrativos da delegacia de Jutaí são obrigados a recorrer ao prédio do Fórum da cidade para realizar essas tarefas, inclusive para realizar audiências de custódia on-line com presos. E, como não há viaturas disponíveis para auxiliar no trabalho da delegacia, os presos são levados a pé para o fórum da cidade.

“Conversamos com a população e a reclamação é uma só: segurança pública. Fui visitar a delegacia de Jutaí e constatei que a situação é realmente precária, pois não há nem internet”, disse Dermilson Chagas, frisando que a realidade de Jutaí se reflete nos demais municípios que ele tem visitado recentemente.

Dermilson Chagas conta que o abandono da segurança pública por parte do Governo do Estado em Jutaí fez com que a cidade fosse tomada pela criminalidade por conta do tráfico de drogas e também pelo fato de existir área de garimpo no entorno do município.

“É um verdadeiro descaso e um absurdo total, porque encontrei até fezes de pombo na delegacia, que está completamente abandonada”, ressaltou o parlamentar.

Obra inacabada em Santo Antônio do Matupi

No distrito de Santo Antônio do Matupi, no município de Manicoré (a 332 km), o Governo Wilson Lima ainda não concluiu a construção de um prédio que seria a futura delegacia do local.

A construção fica localizada na rua das Peras, por trás da Subprefeitura de Matupi, porém a edificação não foi completada e está com a sua estrutura comprometida, inclusive o forro está caindo. A obra foi abandonada e se encontra com os portões fechados com cadeados enferrujados.

Segundo a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), a obra prevê a construção de celas, sala de recepção, sala para arquivo, gabinete do delegado, sala de identificação, área para cartório e sala de investigação.

Segundo o órgão, a obra estava sob a responsabilidade da empresa Diretriz Pavimentação e Terraplanagem Ltda, que recebeu R$ 686.119,67 para a execução do trabalho.

O deputado Dermilson Chagas informou que o Distrito de Matupi conta apenas com um posto da Polícia Militar para realizar o trabalho de segurança.

Segundo denúncias enviadas às redes sociais do parlamentar, os homicídios e tentativas de assassinatos são comuns naquela área, onde, no dia 26 de agosto deste ano, aconteceram três mortes, todas por armas de fogo de grosso calibre, e uma criança de 12 anos foi gravemente ferida no pescoço, por uma bala que a atingiu de raspão.

“A criança recebeu os primeiros socorros na UBS de Matupi e, em seguida, foi encaminhada de ambulância para um hospital de Humaitá, que fica a 180 km de Matupi. Aqui, dificilmente acontecem crimes passionais. As causas das mortes são, em geral, por envolvimentos com tráfico de drogas e pistolagem. Muitos deles são pessoas que se envolveram em crimes em estados vizinhos e que vieram se refugiar aqui. Mas, devido à internet, eles são fáceis de serem localizados e, consequentemente, são abatidos em plena rua, muitas das vezes por parentes daqueles que eles tiraram a vida”, comentou um dos denunciantes.

Governo ainda não pagou o escalonamento

O deputado Dermilson Chagas destacou que os servidores da PC-AM não são estimulados a desenvolver um bom trabalho na segurança pública, embora a maioria tenha o desejo de executar um bom serviço. Porém, ele ressaltou que a falta de um ambiente adequado para trabalhar, sobretudo um local que sem higiene, desmotiva qualquer pessoa.

“O que nós pudemos perceber é que o Governo do Amazonas não paga o escalonamento, não dá condições de trabalho para o servidor da Polícia Civil e fica uma situação de aparência, na qual se aparenta ter segurança pública, enquanto na realidade a realidade é completamente outra. Os policiais são seres humanos como qualquer um de nós, e eles precisam também ser valorizados e, sobretudo, respeitados”, analisou Dermilson Chagas.

O parlamentar cobrou do Governo do Amazonas o pagamento do escalonamento da categoria no dia 22 de setembro deste ano, quando discursou na tribuna do plenário Ruy Araújo, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

Na ocasião, o parlamentar também criticou o governador Wilson Lima, que desde o dia 20 de setembro deste ano se tornou réu em processo em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo acusado dos crimes de dispensa de licitação sem observância das formalidades legais, fraude em licitação por aumento abusivo de preços e sobrepreço peculato e organização criminosa.

“Esse governador, que agora é réu, não pagou o escalonamento da Polícia Civil, que está em lei e se está em lei, ele pode pagar, porque esse pagamento já estava previsto antes da pandemia da Covid-19. E, para justificar o não pagamento desse valor que é devido aos servidores da Polícia Civil, esse governador-réu alega que a Lei Complementar nº 173/2020 do Governo Federal, que proíbe a concessão de reajustes aos funcionários públicos e militares até 31 de dezembro de 2021, o impede de pagar, mas isso é uma grande mentira, porque isso já estava previsto em lei. E quero lembrar que aqui, na Assembleia, nós já votamos aumento de reajuste salarial para o Ministério Público, para o Tribunal de Contas e para o Tribunal de Justiça. Então, por que ele não pode pagar o parcelamento que é assegurado pela lei?”, questionou Dermilson Chagas.

Segundo o Governo do Amazonas, o escalonamento deverá ocorrer somente a partir de janeiro de 2022, devido ao limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Porém, Dermilson Chagas destaca que Wilson Lima vem realizando contratações em várias secretarias por meio de processos seletivos. Dermilson Chagas também destacou que o governador-réu foi cobrado pelo sindicato dos servidores da Polícia Civil, mas que eles não obtiveram nenhuma resposta.

“Se ele não quer dar reajuste, para quê que ele constitui grupos de trabalhos em secretarias através da Aadesam (Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental), porque ali também é folha de pagamento. Então não tem lógica ele aumentar lá e não dar um direito que foi adquirido em lei para os policiais civis, escrivães e agentes”.

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