Desembargador do TJAM suspende atos da CPI da Saúde na ALE

Suspensão de atos atende pedido em mandado de segurança impetrado pela deputada estadual Alessandra Campelo (MDB)

Manaus – O desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) Mauro Bessa atendeu pedido em mandado de segurança impetrado pela deputada estadual Alessandra Campelo (MDB) e suspendeu atos de designação dos membros, de instalação e de nomeação do presidente da ‘Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia’, na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) da última quinta-feira (14).

Em manifestação feita nas redes sociais, o presidente da ALE, deputado estadual Josué Neto, comentou a decisão ao escrever: “Desembargador do TJAM concede liminar a pedido da deputada Alessandra Campelo. O receio é grande e existe. O Executivo não está fazendo. O Legislativo é impedido de fiscalizar e legislar. Esta é a crise brasileira.”

Desembargador do TJAM suspendeu atos da ‘Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia’ da ALE (Foto: Divulgação/Mário Oliveira)

Segundo o magistrado, a instalação da CPI e a nomeação de seu presidente são atos feitos após à prévia e regular designação dos membros da CPI. “Portanto, revelando-se patente o vício procedimental na designação dos membros da referida ‘CPI da Pandemia’, tanto a sua instalação quanto a nomeação de seu Presidente restam atingidas pelos mesmos vícios no procedimento investigativo, fazendo jus, ao menos por ora, à suspensão pleiteada”.

No mandado de segurança, Alessandra alega que os membros da Comissão foram escolhidos “unilateralmente pela autoridade coautora, sem a prévia e necessária reunião de líderes”.

Entre os pedidos feitos pela parlamentar, está que seja reconhecido o direito líquido e certo da impetrante, qual seja, o de participação, na condição de líder partidária, da Reunião de Líderes, permitindo a nomeação de membros para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia (da Saúde) – tornando nulos os atos realizados na sessão de 14 de maio referentes a instalação, nomeação de membros e nomeação de Presidente de Comissão, de forma a permitir a observância textual do Regimento Interno da Casa.