Detran é ordenado a cumprir decisão do TJAM

Na sexta-feira (15), o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) encaminhou certidão determinando prazo de 48 horas para que o Detran autorize empresa de vistoria a oferecer serviços em Manaus

Manaus – Esgotou no domingo, 17, prazo final para que o diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Rodrigo de Sá cumpra determinação judicial de reabilitar mais uma empresa para oferecer serviços de vistorias em Manaus sob risco de pagamento de multa no valor de R$ 10 mil por dia.

Desde julho, o diretor-presidente tem se negado a obedecer ordem judicial para permitir os serviços da Manaus Vistoria e disponibilizar mais uma opção aos proprietários de veículos da capital que têm apenas duas empresas para fazer vistorias em todos os veículos.

Na última sexta-feira (15), a presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) expediu uma certidão ao Detran informando o dever de cumprir a decisão da Justiça Estadual.

“Determino a comprovação, no prazo de 48 horas, do cumprimento da decisão de fls. 3111/3120, pena de arbitramento de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento, até o limite de 30 dias-multa. Destaco, ainda, que a reiteração da conduta de desrespeito à decisão judicial resulta em provável prática de crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, com envio dos autos ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se, com a urgência que o caso requer”, consta na certidão.

Desde julho, o diretor-presidente do Detran, Rodrigo de Sá, tem se negado a obedecer ordem judicial (Foto: Divulgação / Secom)

Em manifestação no processo 4003709-55.2021.8.04.0000, o Detran afirma que faltam documentos para habilitar a Manaus Vistoria. A informação é negada pelo advogado da empresa Milton Rivera Reyes.

“Isto é mentira, inclusive eu já informei isto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) que entendimento do diretor-presidente do Detran está equivocado. A portaria 653 do Detran regulamenta toda a atividade de vistoria e ela vai desde o credenciamento das empresa e estipula também como deve ser feita a mudança de endereços da empresa e vistoria, as sanções e todos os requisitos para funcionamento. A mudança de endereço tem apenas um critério: o tamanho do estacionamento. Este critério está preenchido, no entanto, o Detran continua com esta fixação para não deixar a empresa trabalhar”, disse o advogado.

Segundo Reyes, ainda assim, a empresa voltou a apresentar toda a documentação solicitada pelo Detran. “Eu pedi para colocar o carimbo em cada página protocolada porque a gente já sabe como o Detran está agindo”, frisou ao destacar que a documentação foi protocolada em 1º de outubro.

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