Dino libera pagamento de emendas parlamentares com novas regras

O ministro afirmou que continuará monitorando o processo e especificou ações de acompanhamento

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou nesta segunda-feira (2) o pagamento das emendas parlamentares, agora sob as novas regras de transparência e rastreabilidade.

(Foto: Gustavo Moreno/ STF)

Em sua decisão, Dino afirmou que continuará monitorando o processo e especificou ações de acompanhamento, como audiências periódicas e novas auditorias, para garantir o fim das práticas relacionadas ao orçamento secreto.

A liberação ocorreu após um pedido da Câmara dos Deputados e do Senado ao STF, solicitando o desbloqueio dos empenhos, com base na aprovação de uma nova lei sobre transparência e rastreabilidade, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última terça-feira (26).

Dino encaminhou sua decisão ao plenário do STF, onde os ministros irão analisar e decidir se mantêm o entendimento do relator ou se fazem ajustes. Para que as emendas sejam liberadas, o ministro delineou 14 condições, explicando que não se trata de um bloqueio generalizado, mas da necessidade de seguir as normas constitucionais e legais.

O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) siga monitorando o cumprimento das novas regras e produzindo relatórios sobre o tema, tanto nas próximas semanas quanto ao longo de 2025.

*Com informações do R7*