DVD de Amazonino faz MP acionar o Superior Tribunal de Justiça

MP vai ao STJ em ação por improbidade administrativa contra o então prefeito Amazonino Mendes por distribuir 400 mil DVDs ao custo de R$ 2,073 milhões pagos com verba pública

Manaus – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) ingressou com agravo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) de não encaminhar recurso para o Tribunal superior em uma ação de improbidade administrativa ingressada pelo órgão ministerial contra o atual governador Amazonino Mendes, na época, prefeito de Manaus.

Amazonino Mendes foi responsabilizado pelo MP por distribuir 400 mil DVDs, pagos com recursos públicos (Foto: Sandro Pereira/06/02/12)

Na ação original, o juiz Cesar Bandiera rejeitou a fundamentação do MP de improbidade administrativa movida contra o então prefeito de Manaus, responsabilizado por distribuir 400 mil DVDs pagos com recursos públicos do município, com material de divulgação. No processo, o magistrado registrou que não há indícios “aptos a caracterizar a improbidade na ação do ex-prefeito na distribuição dos DVDs”.

A mídia intitulada ‘Você tem direito de saber’ custou R$ 2,073 milhões para os cofres da Prefeitura. Para a promotora de Justiça Neyde Regina Trindade, autora da ação, o material foi usado para promoção pessoal do então prefeito e propaganda eleitoral antecipada.

À época, o então prefeito Amazonino Mendes justificou a entrega do DVD para a população como forma de prestação de contas dos 30 meses de seu mandato.

“O fato é que a promoção pessoal deriva do cenário construído no vídeo em que se distinguem dois momentos, antes e depois da gestão de Amazonino Mendes, o que, sem dúvida, reflete na promoção pessoa do gestor, retirando qualquer caráter informativo ou institucional do DVD”, disse o MP-AM na ação em que pediu a indisponibilidade dos bens de Amazonino Mendes e dos sócios da empresa que produziu a mídia para “assegurar o integral ressarcimento do dano” até o valor de R$ 2,073 milhões.

Com a rejeição da ação, o MP-AM ingressou com apelo no próprio TJAM em que pede a reforma da sentença porque os recursos usado para confeccionar os DVD eram públicos e foram aplicados para fins eleitorais.

“A questão central da presente demanda é a utilização de recursos públicos (R$ 2.073.023,83), para fins absolutamente privados, utilizando de instituto marcadamente republicano (prestação de contas) para, paradoxalmente, violar a essência desta forma de governo, que é administração da coisa pública em benefício da sociedade, e não em benefício próprio”, afirma.

Em outro trecho, a promotora de Justiça Neyde Regina Trindade diz que “o dia em que Manaus não tiver mais problemas sociais a serem enfrentados, o prefeito poderá sem questionamentos por parte deste MP produzir propagandas até mesmo com Michael Moore, Woody Allen, Steven Spielberg e James Cameron juntos. Enquanto isso não acontecer, não há como aceitar esta farra com o dinheiro público, este enriquecimento ilícito dos mesmos empresários e o enaltecimento indevido dos gestores públicos”, diz o texto da promotora na ação.

O apelo foi negado pelo TJAM e o MP-AM ingressou com recurso especial para que a ação fosse remetida ao STJ, porém, o presidente do Tribunal, desembargador Flávio Pascarelli, negou o envio, em novembro de 2017, alegando que não constatar claramente a contradição a tratado ou lei federal, bem como a interpretação divergente em relação aos outros tribunais.

Com negativa, o MP-AM interpôs agravo para reverter a decisão de Pascarelli. O agravo está tramitando no STJ desde o último dia 26 de fevereiro e está sob análise da presidente do Tribunal, ministra Laurita Vaz e está concluso para decisão daquela Corte.