Brasília – A 4ª audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para debater a PEC da reforma tributária, realizada nesta terça-feira (19), contou com a participação de 12 convidados do setor de serviços. Para o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), esse é um dos setores mais desafiadores para se aplicar as novas regras tributárias.
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“Por isso tenho ouvido tanto e tido tanta cautela, porque cada vez que me debruço sobre esse assunto e estudo, eu percebo a complexidade e o quanto nós precisaremos estar efetivamente atentos com relação a decisão que vamos tomar até o final de outubro”, reconheceu Braga.
A despeito da complexidade do tema, o senador acrescentou: “Uma coisa nós temos certeza, não temos como continuar com esse modelo tributário. O Brasil não consegue mais responder à tração econômica com esse manicômio tributário que nós temos. Precisamos dar uma resposta a isso”.
Diante dos inúmeros pedidos de excepcionalidades para os novos tributos sobre o consumo e de críticas contundentes ao novo Imposto Seletivo, que substituirá o IPI, Eduardo Braga fez um alerta. “O Imposto Seletivo tem uma função extrafiscal e substituirá o IPI, responsável em grande parte pelo financiamento de estados e municípios, pois 50% desse imposto é que financia os Fundos de Participação dos Municípios e dos Estados”, observou.
Na sua opinião, isso merece uma reflexão de seus colegas de Senado, em especial quando alguns deles estimulam a formação da opinião pública contra a criação do Imposto Seletivo. Braga ressaltou que 65% da sua receita será destinada ao financiamento do FPE e FPM, bem como dos fundos constitucionais do Nordeste, Norte e Centro-Oeste.
“Quando as receitas dos municípios e estados desabam, todos nós nos perfilamos e gritamos”, acrescentou o senador. Ele lembrou ainda que a atual reforma tributária em análise mexe com 80% dos recursos dos estados e municípios, e menos de 30% das receitas da União.
Entre os convidados ouvidos na audiência desta 4ª audiência da CCJ estavam:
• Carlito Mers – Sebrae Nacional
• Luiz Carlos Bichara – Procuradoria Especial de Direito Tributário do Conselho da OAB
• João Carlos Galassi – Associação Brasileira de Supermercados
• Luigi Nese – Confederação Nacional de Serviços
• Gilberto Alvarenga – Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo
• Breno Monteiro – Presidente da Confederação Nacional de Saúde
• Murilo Alavato – Associação Brasileira de Eduardo Básica Privada
• Percy Soares Neto – Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto
• Pedro Fernandes – Associação Brasileira de Mercado Imobiliário
• Jarbas Biagi – Associação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar
• Marcelo Bair – ACT Promoção da Saúde
• Marcos Mendes – Consultor Legislativo do Senado e do Insper.
