Em decisão inédita, STJ inclui mulheres trans na Lei Maria da Penha

A decisão inédita é da 6ª Turma da Corte

Brasília – O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (5) que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a mulheres transexuais no Brasil. A decisão inédita é da 6ª Turma da Corte.

(Foto: Agência Brasil)

Os ministros foram favoráveis por unanimidade a um recurso apresentado por uma mulher transgênero que foi agredida pelo pai. O Ministério Público do Estado de São Paulo havia entrado com recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo após este ter negado medidas protetivas para a mulher trans.

Na ocasião, os desembargadores da 10ª Câmara Criminal do TJ-SP entenderam que a lei Maria da Penha só poderia ser aplicada em casos de violência doméstica contra pessoas do sexo feminino.

Em fevereiro de 2022, o Ministério Público Federal enviou ao STJ uma manifestação favorável à mudança. Os juízes entenderam que a lei de violência contra a mulher não se baseia em aspectos biológicos, e sim em gênero.

O ministro Rogerio Schietti relembrou que há 13 anos o Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo e salientou a reprodução de uma cultura misógina e patriarcal pela população.

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