Ex-prefeito do AM vai devolver R$ 624 mil

Além da devolução, os ex-gestores terão que pagar de multa de R$ 55 mil por má aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados ao município nos anos de 2012 e 2013

Manaus – O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Autazes Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio e o ex-secretário municipais de Saúde Karan Simão Martins a devolver, no prazo de 15 dias, o valor de R$ 624.759,52 aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (Funasa). Além da devolução, os ex-gestores terão que pagar de multa de R$ 55 mil por má aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados ao município nos anos de 2012 e 2013.

De acordo com relatório, é improvável que os ex-gestores não tivessem “ciência e ingerência das irregularidades” (Foto: Divulgação/TCU)

Segundo relator do processo, ministro Weder de Oliveira, o processo começou após uma fiscalização realizada em Autazes em maio de 2016 para objetivo de verificar a ocorrência de irregularidades na aplicação de recursos destinados à ampliação das unidades básicas de saúde (UBS) Ana Dias, Monte Sinai e Santa Júlia. A auditoria abrangeu os exercícios de 2012 a 2016 e constatou dano ao erário no valor histórico de R$ 381.215.

“Baseando-se em laudos e informações fornecidas por profissionais de saúde e membros da comunidade, a equipe de auditoria constatou que, em setembro de 2015, as mencionadas UBS ainda se encontravam em suas respectivas estruturas originais. Restou comprovado, ainda, que o valor de R$ 381.215,00 repassado ao município teria sido transferido, das contas do FMS (Fundo Municipal de Saúde) para a conta bancária da prefeitura de Autazes fato que impossibilitava determinar qual foi a destinação dada a esses recursos”, consta no relatório do TCU.

De acordo com o relatório, é improvável que os ex-gestores não tivessem “ciência e ingerência sobre essas transferências aos cofres da prefeitura com o intuito de utilizar os referidos recursos para outros fins que não a ampliação das unidades básicas de saúde”.

Na conclusão do documento, o relator opina por considerar as contas irregulares “tendo em vista que não constam dos autos elementos que permitam reconhecer a boa-fé dos responsáveis”.

“Faz-se necessário rememorar que as irregularidades aqui tratadas se referem a transferências efetuadas entre os exercícios de 2012 e 2013. Ou seja, não se completou um prazo igual ou superior a dez anos contado a partir da ocorrência dessas irregularidades até a emissão do pronunciamento da Secex pela citação dos responsáveis, em 12 de fevereiro, não se consumando a prescrição da pretensão punitiva no âmbito do TCU“.

Na decisão, o tribunal o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 dias.

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