Falta transparência em municípios do Amazonas, diz MPC

As representações do MPC foram ingressadas, no último dia 6, pelo procurador de contas Carlos Alberto Souza de Almeida

Manaus – O Ministério Público de Contas (MPC) ingressou com 14 representações no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo aplicação de multas a sete prefeituras e sete Câmaras Municipais do interior do Amazonas por descumprimento de leis de Transparência Fiscal e Acesso à Informação.

As representações foram ingressadas, no último dia 6, pelo procurador de contas Carlos Alberto Souza de Almeida. Além das multas, o procurador pede que o TCE determine o envio de cópia dos processos à Controladoria Geral da República para bloqueio de possíveis verbas federais até a regularização dos portais de transparências.

O MPC ingressou com 14 representações no  TCE (Foto: Reinaldo Okita/Arquivo)

O MPC pede ainda que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM) para que este órgão ingresse com ações de improbidade administrativas com prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais.

Informações disponíveis no portal do MPC aponta que as representações envolvem as Câmaras e Prefeituras das cidades de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, São Paulo de Olivença, Santo Antônio do Içá, Tabatinga e Tonantins.

Em trecho das representações, o MPC afirma que, na maior parte dos sites analisados, não há informações disponíveis quanto ao ano de 2019 e cobra a inserção de dados em tempo real nos referidos portais de transparência.

“Assim, é grave a falha da alimentação de dados em tempo real, uma vez que não constam nas pastas do mês de janeiro de 2019 os dados obrigatórios por força de Lei e necessários ao exercício fiscalizatório da cidadania”, disse.

Federal

O problema não é novo e já foi algo de ações na esfera federal. Em junho de 2016, Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) ajuizou 46 ações civis públicas por descumprimento da Lei da Transparência em seus portais de acesso à informação das contas públicas, de acordo com informações da Assessoria de Comunicação do MPF-AM. As ações são contra o governo do Estado, a Prefeitura de Manaus e 44 municípios do interior.

Na época, o município de Careiro Castanho ainda foi alvo de uma ação por improbidade administrativa e outra ação na esfera criminal. Ainda em 2016, o MPF divulgou o resultado da segunda avaliação do Ranking Nacional de Transparência que demonstrou uma melhora no desempenho de todo o funcionalismo público do Estado quanto à transparência, mas ainda abaixo da média nacional.

A avaliação apontou uma melhora para a nota de 3,93, que na primeira avaliação foi de 2,87, porém a média nacional é de 5,15, por isso os municípios e o governo do Estado foram alvos de ações civis públicas pelo descumprimento da Lei da Transparência.

Anúncio