Governo de Amazonino paga empresa que PGE cita de ‘má-fé’ na entrega de medicamentos

A TSN Distribuidora de Medicamentos receberá R$ 22,8 milhões em acordo assinado pelo governo Amazonino Mendes, contra parecer da PGE que pede comprovação do fornecimento dos itens

Manaus – O Governo do Amazonas vai desembolsar R$ 22,8 milhões em forma de precatório para pagar a TSN Distribuidora de Medicamentos Ltda., mesmo após contestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que alega falta de comprovação do volume entregue e apontou má-fé da empresa, pela ausência de um contrato formalizado com o Estado. O acordo para o pagamento da dívida foi assinado no último dia 29 de junho e homologado em 3 de julho, pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

A PGE alega falta de comprovação do volume entregue e apontou má-fé da empresa, pela ausência de um contrato formalizado com o Estado. (Arte: Victor Costa)

Com os recursos que a gestão do governador Amazonino Mendes irá pagar a empresa que tem como sócio proprietário o empresário Valdinei Miranda e Silva seria possível adquirir 64.317 cestas básicas, além de construir cerca de 200 apartamentos populares.

Na ação judicial, de 2006, que acarretou no acordo, a TSN Distribuidora de Medicamentos reclama ter fornecido medicamentos ao Estado por meio da Central de Medicamentos do Amazonas (Cema) entre os anos de 2001 e 2005, e alega não ter recebido pelos produtos.

Embargos

Em janeiro de 2007, a PGE apresentou embargos para contestar a cobrança feita pela empresa. “A questão deve ser vista de outro ângulo, pois não era no interesse coletivo que pensou quando forneceu os medicamentos, mas apenas nos lucros que teria ao vender grande quantidade de produtos ao ente público, quantidade esta que a empresa TSN nunca teria a oportunidade de fornecer para um cliente ‘comum’”, afirmou a procuradoria do Estado.

Em outro trecho do documento, a PGE citada a ausência de fornecimento de medicamentos e aponta cobrança indevida. “Documentos que representam o fornecimento de medicamentos, conforme alega a TSN, possivelmente, são falsos porque as unidades (de saúde) ali apontadas nunca solicitaram tais medicamentos à empresa, conforme comprovado pelas declarações de seus ordenadores de despesa”, cita a procuradoria.

No termo de acordo firmado entre a atual gestão estadual e a empresa TSN, é citado que “as partes concordam com o valor de R$ 22.843.817,54 como devido pelo primeiro transigente (Governo do Estado) à segunda transigente (TSN) para quitar a ação monitória nº 0045872-43.2006.8.05.001”, consta no acordo.

Em outro trecho do documento, é citado que “o valor a ser pago será a diferença entre o valor reconhecido na cláusula primeira e o valor devido pela segunda transigente nos processo executivos fiscais referentes às inscrições estaduais nº 04.107.197-2 e 04.117.887-4, movidos pela Fazenda Pública Estadual contra a empresa TSN Distribuidora Ltda e TSN Mineração da Amazônia Ltda.”