Governo federal detalha regras de incentivo à pesquisa em Ciência e Tecnologia

Decreto detalha as diretrizes e regras previstas na lei Lei de Tecnologias da Informação e Comunicação de modo e vem deixar claro quem pode fazer uso dos benefícios

Brasília – O governo federal publicou o Decreto 10.602, que regulamenta a Lei de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), novo nome da antiga Lei de Informática (Nº 13.969 de 2019) e detalha as regras de uso de incentivos fiscais para atividades de pesquisa e desenvolvimento em Ciência e Tecnologia.blank

A Lei de TICs, aprovada em dezembro de 2019, fixou novas regras para o uso de determinados recursos no estudo e elaboração de novas soluções técnicas. Contudo, ao longo do ano houve questionamentos acerca de dúvidas por parte das empresas do setor na sua implantação.

Por isso, o objetivo do Decreto foi detalhar as diretrizes e regras previstas na lei de modo a evitar interpretações dúbias e deixar claro às empresas da área quem pode fazer uso dos benefícios e quais são os requisitos para essas atividades.

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Governo federal detalha regras de incentivo à pesquisa em Ciência e Tecnologia (Foto: © Marcello Casal jr/Agência Brasil)

“O decreto foi feito sob demanda do setor produtivo em especial para reduzir as inseguranças jurídicas. A norma traz um maior detalhamento do que é coberto e como é coberto pela lei, inclusive na questão sobre os cálculos tributários. Trazemos também uma maior possibilidade de utilização da lei das TICs que vai trazer maior investimento em ciência e tecnologia”, explica o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Marcos Pontes.

Segundo o secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTI, Paulo Alvim, o decreto deixou mais claro quem pode e quem não tem direito aos mecanismos da lei. Ficam de fora empresas que não trabalham com hardware.

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