Juiz impede ausência de pregão na Seduc

O juiz Leoney Harraquian determinou que o processo seja encaminhado ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM) para apuração de “possível direcionamento” da contratação do órgão

Manaus – O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Leoney Figliuolo Harraquian suspendeu dispensa de licitação da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), na gestão de Luiz Castro, que iria custar R$ 32 milhões aos cofres do Estado. Na decisão, o magistrado promete aplicar multa diária de R$ 50 mil ao secretário executivo da secretaria Luís Fabian, caso a decisão não seja cumprida. A contratação, agora suspensa pela Justiça, era para fornecimento de fornecimento de refeições preparadas (almoço e lanche) a escolas da rede estadual de ensino.

Ainda no despacho, de 7 de março, o magistrado determina que o processo seja encaminhado ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM) para “apuração de possível direcionamento da contratação direta a fim de favorecer os litisconsortes passivos, contrariando o disposto nos artigos 24 e 25 da Lei de Licitação”. Os artigos citados tratam dos critérios e regras para dispensas de licitação.

A contratação da gestão de Luiz Castro visa o fornecimento de fornecimento de refeições para a rede escolar estadual (Foto: Eraldo Lopes/Arquivo)

A suspensão atende pedido da empresa RSG Comercio Atacadista de Alimentos e Organizador Logístico Ltda. De acordo com informações constante no processo 0610077-67.2019.8.04.0001 a decisão anterior da Justiça Estadual que motivou a dispensa de licitação foi revogada e, por isto, alega a empresa, não há mais motivo para a dispensa de licitação e, sim, a continuação dos serviços prestados. O argumento foi acatado pelo juiz Harraquian.

“Destaca-se que a liminar naqueles autos que desencadeou o procedimento de emergência foi reconsiderada (processo 0660681-66.2018), não merecendo prosperar a certame de emergência, e, por conseguinte, os contratos precários que dele advieram com os litisconsortes da presente demanda, Bento Martins de Souza Eireli e G.H. Macário Bento”.

Em trecho do processo, o magistrado sustenta que a empresa RSG Comercio Atacadista já efetuou contratações e realizou estruturação para a execução do pactuado com o ente público, “e uma vez não cumprido o negócio avençado, terá que suportar imensurável prejuízo financeiro a empresa embargante admitiu 500 funcionários, com toneladas de insumos, logística de transporte e o risco do não fornecimento de alimentos para 47 escolas públicas, 31.821 alunos, com o fornecimento de 20.376 almoços por dia e 31.399 lanches, também, diários, segundo informações colhidas nos autos.”

Por fim, o juiz decidiu: “Por este motivo concedo a liminar requerida para o fim de determinar que o Secretário Executivo da Seduc, imediatamente, execute o contrato n. 082/2018-Seduc, suspendendo a eficácia dos contratos emergenciais firmados entre o Estado do Amazonas/Seduc e as litisconsortes Bento Martins de Souza Eireli e G. H. Macário Bento, os quais têm o mesmo objeto do contrato n.082/2018-Seduc, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de 20 dias multa, incididos na pessoa do Secretário Executivo da Seduc, e voltados ao impetrante.

TCE havia suspendido, em fevereiro, a dispensa de licitação

Não é apenas na Justiça Estadual que o contrato é visto com desconfiança. Em 19 de fevereiro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia suspendido a contratação sob suspeita de irregularidades. Na data, a presidente do TCE, conselheira Yara Lins, suspendeu a dispensa de licitação no valor de R$ 32,9 milhões para contratar duas empresas para fornecer almoço e merenda escolar para escolas de rede estadual de ensino. Na mesma decisão, a presidente do tribunal determina que a Seduc realize um procedimento licitatório para contratação do serviço.

A decisão atende pedido do Ministério Público de Contas (MPC) feito por meio do procurador de contas, Carlos Alberto Souza de Almeida, contra o secretário Luiz Castro, da Seduc, ao citar irregularidades em razão da dispensa do procedimento licitatório.

O órgão ministerial de contas explicou que um contrato para aquisição do mesmo serviço foi suspenso por decisão judicial e, em seguida, saiu a Portaria GSE n° 078/2019, que dispensou a licitação para contratação. A dispensa resultou na contratação das empresas de Bento Martins de Souza e de G.H Macario Bento, com vigência de 180 dias. A secretaria justificou a dispensa da licitação pela possibilidade de comprometer o fornecimento de refeição aos alunos da rede estadual.

Confira a decisão do magistrado Leoney Figliuolo Harraquian, na íntegra, clicando aqui.

 

Juiz impede ausência de pregão na Seduc

Juiz impede ausência de pregão na Seduc. #D24AMSaiba mais: http://ow.ly/vVol30o2PWH

Posted by D24am on Thursday, March 14, 2019