Juiz manda empresa ressarcir a Suhab

A AMG Comércio, Importação e Exportação foi contratada a fornecer 400 mil telhas para o ‘Minha Casa’ do governo do Estado, que construiu 10 mil unidades habitacionais e não recebeu o total

Manaus – Empresa que recebeu pagamento e não entregou materiais de construção à Superintendência de Habitação do Amazonas (Suhab) é condenada a devolver R$ 385 mil ao órgão estadual além do pagamento de multa de 10% sobre o valor devido. A decisão é do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes contra a Ordem Tributária Leoney Figliuolo Harraquian e publicada no Diário Oficial do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

Empresa deixou de cumprir parte do pactuado no contrato e foi condenada em primeira instância (foto:Divulgação)

De acordo com ação ingressada pela Suhab, a empresa AMG Comércio, Importação e Exportação Ltda. foi contratada via licitação para fornecer 400 mil telhas para uso no projeto ‘Minha Casa’ do governo do Estado, em 2002, que construiu 10 mil unidades habitacionais. Segundo a superintendência, entregou apenas parte do material, faltando 80 mil telhas para completar o total contratado.

A ação de cobrança e multa foi ingressada em 2006 e pede o ressarcimento de R$ 607 mil referentes aos valores atualizados até então. Na decisão, juiz Harraquian determinou o pagamento atualizado sem citar o valor.

O magistrado acolheu tese da Suhab que a empresa requerida deixou de cumprir parte do pactuado no contrato, referente ao pregão para aquisição de materiais para a construção de 10 mil  unidades habitacionais do projeto Minha Casa. De acordo com a Lei nº. 8.666/93, em seu Artigo 77 a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

“A referida lei também explicita, em seu Artigo 78, I c/c Art. 80, que o não cumprimento das cláusulas contratuais constitui motivo para a rescisão do contrato, acarretando como uma de suas consequências a execução da garantia contratual, para ressarcimento contratual de valores à Administração, além dos valores das multas e indenizações devidos”, afirmou o juiz.

Em outro trecho da sentença, o magistrado disse que em relatório proferido em autos de sindicância para apurar o cumprimento parcial do contrato definiu-se a ser aplicada a multa estipulada na cláusula nona do citado contrato.

“Assim, considerando o valor percentual da multa de 10% sobre o valor pago pelas 80.080 telhas não entregues, estas no valor de R$ 385.985,60, e considerando ser o valor da multa de 10% sobre o supracitado valor, que repercute no montante de R$ 38.598,56, diante não cumprimento do acordo com a Requerente, repercutindo em grande prejuízo aos cofres públicos estaduais, não há mais o que se discutir”, afirmou.