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O projeto de Lei 111/17 encaminhado pela Mensagem 08/17 da Prefeitura foi deliberado e encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Foto: Divulgação/ CMM)
Manaus – A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Manaus (LDO) deverá ser aprovada até o final de junho e até lá a matéria poderá receber emendas dos vereadores de até R$ 14,6 milhões, constituída, exclusivamente, com recursos do Tesouro Municipal, representando 0,4% da receita corrente líquida. O projeto de Lei 111/17 encaminhado pela Mensagem 08/17 da Prefeitura foi deliberado e encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“O projeto deverá passar por todas as comissões e tramitar na Casa durante cinco sessões, até ser colocada para votação. Nesse período, os vereadores poderão acrescentar as emendas parlamentares”, disse o presidente da CCJ, vereador Joelson Silva (PSC), ao estimar que a matéria deverá ser votada até o final do próximo mês.
O vereador disse, ainda, que a Mesa Diretora da Casa e os representantes das comissões pretendem realizar uma única audiência pública que reunirá todas as áreas do município para que as prioridades sejam discutidas, mas destacou que algumas dessas prioridades estão entre saúde, educação e transporte.
Antes de retornar ao plenário, a matéria ainda segue para a Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), conforme a Lei Complementar nº101/2000. Dado o parecer das comissões pela legalidade e finanças, a peça orçamentária volta ao plenário para ser votada em primeira discussão e abrir o prazo de cinco dias para apresentação de emendas.
