Lei proíbe a contratação de condenados por abuso sexual contra crianças e adolescentes

O PL prevê, ainda, que ficam vetadas de quaisquer tipos de incentivos fiscais, doações e empréstimos junto às agências de fomento estatais, inclusive para os seus sócios

Manaus – A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) aprovou, em sessão online na manhã desta quarta-feira (20), a propositura do deputado estadual Álvaro Campelo (Progressistas), que busca por meio do Projeto de Lei (PL) 165/2019, proibir o Poder Público de contratar pessoas físicas e jurídicas que tenham sido condenadas, em segunda instância, por crimes de violência e abuso contra crianças, jovens e adolescentes.

No caso de pessoas físicas, a lei também se estende a cargos vinculados à administração direta, autárquica e fundacional, do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado. Segundo o deputado, a aprovação da proposta assegura os direitos das crianças, adolescentes e jovens, além de dificultar a ação e vetar a presença de criminosos no âmbito do poder público estadual.

“Precisamos, cada vez mais, de instrumentos legais severos para impedir que esse tipo de criminoso seja banido da sociedade. É injusto receber benesses do estado, depois de cometer atrocidades contra crianças e adolescentes”, afirmou Álvaro Campelo.

Além da proibição de contratar com pessoas jurídicas condenadas pelos delitos, ainda ficam vetadas de quaisquer tipos de incentivos fiscais, doações e empréstimos junto às agências de fomento estatais, inclusive para os seus sócios.

Sede da Assembleia Legislativa do Amazonas (Foto: Laércio Sousa / Aleam