Medida do TCE ameaça libertar condenados na Maus Caminhos

Decisão técnica do Tribunal de Contas do Estado pode beneficiar condenados que ficaram com as verbas da Saúde e deixar apenas os ‘peixes pequenos’ ameaçados de serem fisgados

Manaus – Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aderiram à tese de advogados de defesa dos acusados de desviar milhões da área da Saúde do Amazonas ao julgar que o dinheiro desviado era do governo do Estado e não do governo federal. A mudança pode tirar do âmbito da Justiça Federal o julgamento das ações originadas na operação Maus Caminhos, deflagrada em setembro de 2016, e jogar para o ralo as condenações.

Órgão de controle externo tem função de evitar desvios de recursos públicos (Foto: Reinaldo Okita/Arquivo DA)

Em junho de 2017, a advogada do médico Mouhamad Moustafa, apontado como chefe do esquema criminoso, Simone Guerra, já defendia a tese de que os recursos eram federais e, para tentar sustentar a versão, arrolou como testemunha, na época, o ex-secretário de Estado da Fazenda Afonso Lobo.

“A operação Maus Caminhos ofereceu a denúncia alegando que houve desvio de verbas federais, eu arrolei o Afonso Lobo para mostrar que jamais houve verbas federais. E o Afonso Lobo foi categórico, ele deu uma aula para o procurador dizendo que é impossível que estas verbas sejam federais”, disse. Meses depois, em dezembro do ano passado, o próprio Afonso Lobo foi preso acusado de recebimento de propina do mesmo esquema criminoso.

Criado para controlar as contas dos gestores públicos, a última decisão do TCE pode beneficiar quem foi condenado por desviar as verbas públicas e tirar os ‘peixes grandes’ das condenações – mesmo sem julgar o mérito do foro, o que não compete à Corte. Como resultado, apenas os ‘peixes pequenos’ estão ameaçados de serem fisgados.

Tanto acusados, quanto advogados de defesa querem ‘fugir’ da tramitação no âmbito da esfera federal. A decisão do TCE vai de encontro à expectativa dos acusados de desviar mais de R$ 100 milhões da área da Saúde.

Decisão do TCE-AM pode livrar condenados na Operação Maus Caminhos

Decisão do TCE-AM pode livrar condenados na Operação Maus Caminhos #d24am

Posted by D24am on Saturday, September 22, 2018

CGU

A Controladoria Geral da União (CGU) no Amazonas se manifestou contra o caso e reafirmou o entendimento de que o dinheiro desviado era de origem federal. “Ficou demonstrado que os recursos da conta-corrente específica do Fundeb (de origem do Governo Federal) foram transferidos para a conta única do Governo do Estado do Amazonas, e não diretamente aos fornecedores, transitando antes por contas de passagem até o crédito em contas de titularidade do Instituto Novos Caminhos, em desacordo com a legislação”.

Ainda segundo a nota da CGU, nos autos do processos envolvendo os acusados na Operação Maus Caminhos, há “fartas” provas de que os recursos eram federais. “A origem federal das verbas usadas pelo Instituto Novos Caminhos se encontra fartamente demonstrada nos autos, em especial pelas notas técnicas emitidas pela CGU que comprovaram o depósito de verbas federais em contas intermediárias pertencentes ao Fundo Estadual de Saúde, para posteriormente serem remetidas ao Instituto Novos Caminhos”, diz a nota da Controladoria.

Para MPF, desvio de verbas do Fundeb exige foro federal

Logo após a divulgação da decisão do TCE, na última quarta-feira, o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou sobre o caso e reiterou entendimento da CGU de que as verbas são federais e, por isto, tanto a fiscalização dos recursos quanto o julgamento da ação devem ser mantidos em âmbito federal.

Em nota, o órgão reafirmou que a atuação judicial e extrajudicial na operação Maus Caminhos e seus desdobramentos está totalmente respaldada e justificada por elementos técnicos.

A nota segue informando que: “Antes mesmo da referida sentença, há decisão também da 4ª Vara Federal, em exceção de incompetência (14642-54.2016.4.01.3200) apresentada por Mouhamad Moustafa, chefe da organização criminosa, em que foi confirmada a competência da Justiça Federal para julgar o caso, tendo em vista o interesse da União em razão do – à época – suposto desvio de verbas federais, comprovado e referendado posteriormente em sentença. Para o MPF, esse entendimento está corretamente fundamentado e segue a jurisprudência dos tribunais superiores em vigor, permanecendo os processos decorrentes do caso em plena tramitação na esfera federal”, diz outro trecho da nota.

O membro da Comissão Especial de Segurança da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional, Caupolican Padilha, disse que tentar retirar o caso da esfera federal para a estadual é questionável. De acordo com o advogado, tanto o MPF, quanto a juíza do caso, Ana Paula Serizawa, chegaram a um entendimento de que as verbas são federais e deram continuidade ao processo.

“Se a denúncia já foi recebida, isso quer dizer que o procurador da República que denunciou com o juiz federal que aceitou interpretaram competência federal”, disse o especialista, ao ressaltar que não sabe qual o real interesse de se levar o caso para o Judiciário estadual.

Sobre o assunto, o TCE também se manifestou. Para o órgão, “o TCE não entrou no mérito de competência de investigação da operação Maus Caminhos, isso foi levantado pela defesa em ilações à imprensa. O julgamento foi técnico e tratou unicamente de informar que as verbas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) não foram usadas para o pagamento, mas para verbas estaduais”, e prossegue ao ratificar que a decisão não “definiu que o referido processo tratado na esfera federal é de competência estadual”.

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