MP-AM alega irregularidades no uso da Ceap por ex-vereadora Socorro Sampaio

Ao negar a liminar, o juiz Cezar Luiz Bandiera afirma que “a simplicidade das notas fiscais apresentadas não é argumento apto a, por si só, concluir que houve a prática de atos de improbidade”

Manaus – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) ingressou com uma ação, por improbidade administrativa, contra a ex-vereadora de Manaus Socorro Sampaio (PP), alegando irregularidade no uso das verbas da Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap) e pede ressarcimento de R$ 30.120. O MP-AM pediu uma decisão liminar de indisponibilidade de bens, que foi negada pela juiz Cezar Luiz Bandiera, que determinou a notificação de Socorro para apresentar defesa prévia.

O MP-AM pediu a indisponibilidade de bens, que foi negada pela juiz Cezar Luiz Bandiera (Foto: Divulgação/CMM)

De acordo com o MP-AM, a ex-vereadora apresentou documentos comprobatórios de gastos com alimentação com irregularidades, como descrição genéricas, sem qualquer referência à quantidade, preço unitário e descrição do produto. Com alimentação, a ex-vereadora realizou gastos de R$ 5,4 mil.

Quanto ao gasto com combustível, R$ 24,7 mil, o órgão ministerial cita a grande quantidade de gasolina adquirida em uma única compra, bem como o fato de nenhuma das notas fiscais possuir o campo ‘placa do veículo’ preenchida, o que impede a verificação do verdadeiro beneficiário.

“Das notas fiscais apresentadas para comprovação dos gastos (com combustível), chama atenção de imediato a quantidade de gasolina adquirida em uma única compra. O único automóvel com capacidade para armazenar a quantidade de gasolina adquirida pela Requerida é um caminhão pipa”, afirma a promotora de Justiça Neyde Regina Trindade.

“No caso em análise, ou as notas acima elencadas comprovam a aquisição de uma única refeição, ou supostamente serviriam para comprovar várias refeições realizadas durante o mês naqueles estabelecimentos. No primeiro caso, há clara violação ao princípio da economicidade, que deve obrigatoriamente reger os gastos envolvendo recursos públicos; no segundo, os documentos fiscais são imprestáveis, tendo em vista que cada compra deve ser comprovada com a apresentação de um documento fiscal”, afirma a promotora.

De acordo com o MP-AM, Socorro simulou gastos para ser reembolsada. “A ausência de comprovação da despesa e do vínculo desta com a atividade parlamentar transforma a Ceap em verdadeira remuneração indireta, desvirtuando sua natureza indenizatória. No presente caso, resta patente a intenção da requerida de beneficiar-se da Ceap como remuneração indireta, simulando gastos com o fim de receber indevidamente verba parlamentar, do que se infere o dolo do agente”, diz a ação.

Ao negar a liminar, no último dia 19, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Crimes contra a Ordem Tributária Cezar Luiz Bandiera afirma: “Mister ressaltar que a simplicidade das notas fiscais apresentadas não é argumento apto a, por si só, concluir que houve a prática de atos de improbidade, visto ser plenamente possível tratarem-se de meras irregularidades/atecnicidades, e não atos ímprobos visando fraude à prestação de contas do uso da Ceap. À mesma conclusão se chega no que tange à questão dos combustíveis. Pelos documentos trazidos, nota-se que os recibos tratam-se das compras de combustível referentes ao mês inteiro, razão pela qual consta um grande volume de gasolina por compra”.

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