MP-AM pede saída de 173 servidores da DPE

Promotor de Justiça ingressou com processo contestando a nomeação de servidores do Estado à Defensoria para cargos diferentes das funções originais dos funcionários e com salário maior

Manaus – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Estadual, na última sexta-feira (4), pedindo a anulação das nomeações de 173 servidores da Defensoria Público do Estado (DPE), realizadas em 2014. Na ação, o órgão ministerial solicita, ainda, que o Estado e a DPE realizem concurso público para preenchimento dos respectivos cargos.

A Defensoria Pública ainda será notificada da ação do órgão ministerial (Foto: Sandro Pereira/Arquivo-GDC)

Ainda no processo, o MP-AM pede aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil ao Estado e a DPE em caso de descumprimento de ordem judicial.

Assinada pelo promotor de justiça Antônio José Mancilha, a ação narra que o Defensor Público Geral promoveu, em outubro de 2014, “enquadramento” (ascensão funcional), por meio da Portaria nº 596/2014-GDPG, de 173 servidores de diversas carreiras do governo do Estado que passaram a ocupar, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, cargos pertencentes a carreiras diversas, com funções distintas e, em alguns casos, com remuneração “expressivamente superior à remuneração até então percebida, em inobservância, portanto, à regra da acessibilidade das funções públicas e aos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência”, consta no processo.

O promotor narra ainda que o Tribunal de Contas do Estado julgou inconstitucional a aplicação do §2º do art. 14, da Lei Estadual n. 4.077, de 11 de setembro de 2014 que possibilitou o enquadramento.

“Registre-se, portanto, que devem cessar os efeitos do enquadramento em questão, porquanto não se convalide com o decorrer do tempo, ante sua inconstitucionalidade material. Ademais, o efeito reintegratório da nulidade da investidura em cargos de carreira distinta daquela para a qual foram nomeados, por conseguinte, implica o retorno destes servidores à sua carreira anterior”.

Para o promotor, a Defensoria violou o princípio da separação de poderes ao promover prerrogativa exclusiva do Poder Executivo para criar ou extinguir cargos dentro de sua organização. “Com efeito, a aludida ascensão funcional, formalizada pela Portaria nº 596/2014-GDPG, de 14 de outubro de 2014, passou ao largo do interesse público primário, que coincide com a realização de políticas públicas voltadas à satisfação do interesse social, como no caso de realização de concurso público para o preenchimento de cargos públicos, porquanto seja a única forma de provimento originário permitida pela Constituição Federal”.

Ainda segundo o promotor, o enquadramento é inconstitucional porque mudou os cargos originais dos servidores. “Por outro lado, a violação da regra do concurso público não afronta apenas aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da supremacia do interesse público primário, mas ainda aos da eficiência, da isonomia e da moralidade, dentre outros. Assim, as exigências contidas nos editais de concurso público e a descrição das funções a serem desempenhadas no cargo em disputa, além de propiciarem a transparência de regras e o tratamento isonômico aos participantes do certame, constituem importante demonstração de boa-fé da administração”, citou.