MP denuncia Estado por improbidade no TJ

Apenas em 2021, a empresa que mantém contrato no HPS 28 de Agosto, já recebeu R$ 4,1 milhões em pagamento do Governo

Manaus – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) entrou com uma ação de improbidade administrativa contra o Estado do Amazonas, a empresa Manaós Serviços de Saúde Ltda. e de seus administradores por fraude em licitação. A empresa venceu uma licitação contratada pelo Estado, a despeito de ser administrada por funcionários públicos ligados à Secretaria de Estado da Saúde (SES). Conforme os autos, as servidoras públicas foram investidas como sócias em 2016 e foram ‘expulsas’ da empresa em 2019, período em que a Manaós recebeu do Estado o montante de R$ 18,6 milhões.

Irregularidade foi contatada cem inquérito civil que fundamenta a ação. (Foto: Divulgação / SES)

Atualmente, a empresa mantém contratos com a SES e com o Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto. Apenas em 2021, a empresa já recebeu pagamentos que somam R$ 4,1 milhões do governo do Estado.
No último dia 12 de agosto, a Manaós recebeu R$ 100 mil da SES por pagamento indenizatório, ou seja, sem contrato formal, por serviços de enfermagem durante o mês de maio. Os serviços foram prestados no Instituto de Saúde da Criança do Amazonas (Icam).

O Pregão Eletrônico nº 1015/2018 visava a contratação de serviços de enfermagem intensiva hospitalar a serem prestados à Secretaria de Estado da Saúde. A irregularidade foi constatada em inquérito civil que fundamenta a ação. “As pessoas físicas e jurídicas que figuram no polo passivo, à exceção do Estado do Amazonas, exercem atividade financeira contrariando a legislação das licitações e contratos, desrespeitando requisitos do certame em questão e, não menos importante, locupletando-se da energia e trabalho de pessoas que, além de se verem envolvidas em negócios ilícitos que comprometem suas vidas e empregos, sequer foram pagas pelo serviço que desempenharam”, aponta a autora da ação, promotora de Justiça Sheyla Dantas Frota.

A promotora explica que, ao admitir novos sócios, a empresa tinha conhecimento que eles eram servidores públicos estaduais e até garantia a eles, diante de questionamentos sobre a existência de problemas ou proibições legais na contratação, que o procedimento era absolutamente regular.

“Uma vez que, conforme explanado alhures, elas desempenhavam o cargo de técnicas de enfermagem no serviço público, enquanto participavam da sociedade empresarial como enfermeiras, cargos, portanto, distintos”, registra a autora da ação.

Informação do quadro societário completo da empresa, com carimbo do CGL, órgão ao qual incumbe a realização de licitações na modalidade de pregão eletrônico, evidencia que a empresa requerida não ocultou as informações do ilícito e que houve omissão do órgão estadual na fiscalização da documentação apresentada pela empresa licitante. “Indubitável, portanto, que incumbia ao órgão estadual a fiscalização do credenciamento e a análise dos documentos de habilitação, atividades que se tivessem sido exercidas fielmente, não redundariam na contratação irregular objeto dessa ação de improbidade”, aponta a Promotora de Justiça.

Anúncio