MP investiga contrato de R$ 848 mil em Juruá

A promotora de Justiça cita que contrato foi assinado quando a cidade sofre com falta de serviços essenciais como falta de saneamento básico e atraso no pagamento de servidores

Juruá – Uma semana após o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) expedir recomendação para que a prefeitura de Juruá suspenda contrato no valor de R$ 848.875,00, com a empresa J. O. Santos Publicidade e Eventos (Show Mix Entretenimento), a promotora de justiça naquela cidade, Adriana Monteiro Espinheira, instaurou inquérito para investigar a contratação para serviços de sonorização, iluminação e de estrutura para a realização de nove eventos no período de um ano.

A promotora enumerou diversos problemas em Juruá que necessitam de investimentos (Foto: Divulgação)

Na portaria de instauração do inquérito – publicado na última sexta-feira (16), no Diário Oficial do MP-AM -, a promotora cita que os gastos volumosos com a promoção de festejos não trará benefício concreto e duradouro à população que “terá sua situação financeira agravada e os serviços básicos privados de verba que poderia ajudar a melhoria da situação da população, bem como ser utilizada para manter a regularidade no pagamento dos servidores e adimplemento das obrigações contratuais do município, a exemplo do serviço de energia”.

Uma irregularidade apontada pela promotora é o fato da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 de Juruá não constar previsão de recursos públicos para a realização de festas e eventos culturais, mas apenas R$ 71 mil para serem usados genericamente, sem especificação objetiva. Para Adriana, o fato “impede a aplicação de tais recursos públicos, pois a execução do orçamento deve ser feita na medida e nas específicas finalidades definidas pelo Poder Legislativo Municipal, sendo a previsão genérica de despesas incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com o dever de responsabilidade na gestão fiscal”, consta no documento.

A promotora enumerou diversos problemas em Juruá que necessitam de investimentos no saneamento básico e esgotamento sanitário da cidade, uma vez que os dejetos domiciliares são despejados no rio sem qualquer tratamento, importando em danos ao meio ambiente e à saúde da população. A cidade ainda não dispõe de aterro sanitário e todo resíduo sólido, inclusive hospitalar, é depositado na natureza pela própria administração Municipal.

“Considerando o disposto no art. 71 da Constituição não basta a previsão da despesa na lei orçamentária para que esta seja tomada como regular; como condição de regularidade, além de legal, a despesa pública deve ser legítima e econômica. A legitimidade ocorre quando a despesa é proporcional e compatível com a finalidade de interesse público e com a escala de demandas prioritárias da administração pública”, afirmou.