MPC apura contratos indenizatórios na SES

Protocolado no último dia 13, a representação tem objetivo de, primeiramente, apurar legalidade

Manaus – O Ministério Público de Contas (MPC) ingressou uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para investigar favorecimentos a empresas em contratos indenizatórios no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (SES).

Protocolado no último dia 13, a representação tem objetivo de, primeiramente, apurar “legalidade, impessoalidade, transparência, legitimidade e economicidade dos vínculos negociais entre as unidades da SES e empresas no exercício em curso, sem o devido processo e cobertura contratual, sob regime indenizatório”.

A representação apresentada pelo MPC será analisada no âmbito do TCE (Foto: Divulgação/TCE-Flickr)

Em segundo lugar, visa “reprimir e reconduzir a aplicação da espécie indenizatória ao seu grau jurídico próprio de excepcionalidade na gestão pública, consoante os fatos e fundamentos seguintes”.

Assinado pelo procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, o documento frisa que o MPC e o TCE acompanha e combate nos últimos exercícios, a prática disseminada na gestão estadual de “satisfazer suas necessidades de tomar serviços terceirizados e aquisições mediante negócios verbais, pela via da informalidade e pagamento posterior mediante indenização e reconhecimento de dívida, em menosprezo ao princípio constitucional licitatório e à regra geral do devido processo e contrato administrativo, normas segundo as quais são nulas essas contratações”.

Para o órgão ministerial, do ponto de vista de direito financeiro, a prática do processo indenizatório (aquisição de serviços e produtos sem contrato formal) “sem representa hipótese de maquiagem fiscal cujo efeito é o de encobrir o déficit ou redução ilegítima do orçamento da saúde”.

Ainda no documento, o procurador de Contas lembra q ue a prática de processo indenizatório foi alvo de investigação da CPI da Saúde do ano passado na Assembleia Legislativa do Estado (ALE). “A CPI pontuou em seu relatório suspeitas de fraudes. Pela repetição de nomes, de se considerar a suspeita de direcionamento e favoritismo em favor de certas empresas e grupos, a apurar. Nesses casos, comprovada a má-fé e o conluio, o pagamento torna-se indevido”.

Em outro trecho da representação, o MPC pede a instauração de auditoria extraordinária para que a “produção antecipada de prova, possa fazer o diagnóstico da situação, distinguindo casos de má-fé e motivos de demora injustificada da administração no planejamento de licitações e contratos administrativos para eliminar o abuso de aplicação de contratações irregulares informais e pagamentos indenizatórios”.

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