MPC volta a cobrar transparência na SES

Em agosto, o órgão ministerial entrou com uma representação para exigir que a SES torne públicas as informações sobre licitação e contratos

Manaus –  O Ministério Público de Contas (MPC) ingressou com mais uma representação, no última quinta-feira, 30, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para cobrar transparência em contratos, licitações e projetos na Secretaria de Estado de Saúde (SES). Em agosto, o órgão ministerial entrou com uma representação para exigir que a SES torne públicas as informações sobre licitação e contratos do órgão assim como a fila de atendimento da secretaria.

Em documento assinado pelo procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, o MPC informa que o portal de transparência da SES está incompleto e defasado. E não foi possível acessar, por esse meio, todos os atos, listagens, relatórios e informações sobre licitações, projetos, contratos, receitas, despesas e pagamentos, vínculos e pagamentos sem cobertura contratual, dentre outros itens, legalmente exigíveis.

Foto: Divulgação SES

De acordo com o procurador de contas, as listas atos e documentos relevantes da gestão da Saúde não se encontram acessíveis, de maneira facilitada, em sua integralidade, nem mesmo noutro endereço eletrônico, seja no portal de transparência geral do Estado seja no portal e-compras da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

“Neste último (Sefaz), constam apenas as licitações formais de compras e serviços, mediante ferramenta de pesquisa, ausentes a listagem das obras, convênios e os vínculos negociais sem cobertura contratual. Naquele primeiro, não aparecem os vínculos contratuais nem todos os prestadores de serviços e fornecedores de fato. Determinados campos do portal, relativos a contratações e documentos, não levam às páginas citadas, registrando erro como ‘documento inexistente’ ou com a página seguinte em branco”, consta no documento.

Conforme a norma do artigo 8.º da Lei n. 12.527/2011, é dever do gestor promover a divulgação de fácil acesso a seus atos que sejam de interesse geral.

“É imperioso o devido processo legal de controle externo, de modo a se apurar exaustivamente a espécie, por instrução técnica oficial, que deverá definir a responsabilidade do gestor e assinar prazo para providências de exato cumprimento da Lei, no caso de confirmação das irregularidades sem justo motivo escusável”.

Em outro trecho cita: “Em conformidade com o ordenamento jurídico, a regra geral é de gestão transparente da informação, de modo que se afigura intoleravelmente inválido manter restrições sobre licitações, contratações, receitas e despesas, vínculos sem cobertura contratual, pagamentos a qualquer título, dentre outros itens legalmente exigíveis”.

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