MPF recomenda aplicação da Lei do Acompanhante no hospital de Careiro no AM

Órgão ministerial recomenda também a aplicação da lei estadual que permite a presença de doulas durante o parto e a promoção de campanhas de conscientização

Manaus – O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas (SES) e à diretoria do Hospital de Careiro que garantam a aplicação da Lei do Acompanhante (Lei 11.108/2015) e da Lei Estadual 4072/2014, que permite a presença de doulas – mulheres que dão suporte físico e emocional, orientando e assistindo a nova mãe – durante o trabalho de parto. O MPF fixou o prazo de 30 dias para que seja informado do acolhimento da recomendação e das providências iniciadas.

Na recomendação, o MPF também requer que os gestores promovam, junto aos servidores públicos estaduais e municipais que atuam diretamente com as gestantes, campanhas de conscientização a fim de que eles observem o cumprimento das leis e também promovam, junto à população em geral, campanhas de conscientização para popularizar os direitos das gestantes.

O MPF recomenda ainda que sejam coibidos atos que desrespeitem os direitos garantidos pela legislação em benefício da gestante, e que os agentes envolvidos em ocorrências sejam submetidos ao poder de coerção do Estado. O MPF também recomenda a adoção de providências para a apuração de eventuais descumprimentos da legislação que cheguem a seu conhecimento, encaminhando ao Ministério Público relatórios semestrais, pelo prazo de dois anos, para que seja realizado acompanhamento do cumprimento da recomendação.

MPF recomenda aplicação da Lei do Acompanhante no hospital de Careiro no AM (Foto: Divulgação/MPF)

Direitos da parturiente

Na recomendação, o MPF aponta que os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniada, estão obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, conforme previsto no artigo 1º da Lei do Acompanhante.

O MPF também destaca as diretrizes da Lei 4072/2014, do Estado do Amazonas, que estipula, no artigo 1º, que “maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do estado do Amazonas devem permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente”. O órgão enfatiza ainda que de acordo com a lei, a presença das doulas não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei do Acompanhante.

A recomendação do MPF também leva em consideração a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 36, do Ministério da Saúde, que estabelece padrões para o funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal fundamentados na qualificação, na humanização da atenção e gestão, e na redução e controle de riscos aos usuários e ao meio ambiente. O disposto na RDC fortalece o compromisso com os direitos do cidadão, destacando-se o respeito às questões de gênero, etnia, raça, orientação sexual e às populações específicas, garantindo o acesso dos usuários às informações sobre saúde, inclusive sobre os profissionais que cuidam de sua saúde, respeitando o direito a acompanhamento de pessoas de sua rede social. O descumprimento das determinações da RDC 36/2008 constitui infração de natureza sanitária, sujeitando o infrator a processo e penalidades previstas na Lei 6.437/1977.

 

Exceções na aplicação das leis

O MPF explica que a recomendação não será aplicável nos casos em que o cumprimento da Lei do Acompanhante puser em risco a segurança da gestante ou da criança ou a eficácia dos procedimentos realizados durante as fases de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Nesse caso, considera-se circunstância em que o acompanhante, pelo seu estado físico ou emocional e/ou pela sua conduta, atrapalhe, tente atrapalhar ou venha a atrapalhar o trabalho dos profissionais envolvidos.

O MPF também destaca que a recusa dos profissionais envolvidos nas fases de trabalho de parto, parto e pós-parto em aceitar a presença de acompanhante somente será aceita como excludente de responsabilidade se for apresentada justificativa adequada. A justificativa deve conter os fatos e as razões que motivaram seu ato. Não serão aceitos como fundamentos capazes de justificar o não cumprimento da Lei do Acompanhante e da recomendação do MPF o sexo, a idade, a raça, o credo religioso ou qualquer outra característica pessoal do acompanhante que, por si só, não causem risco à segurança da gestante ou da criança ou à eficácia dos procedimentos de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

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