PL obriga realização de concursos federais no interior

Em tramitação no Senado, Projeto de Lei estabelece a definição de municípios-sede, em cada Estado, para realização de provas de concursos e processos seletivos federais

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa o Projeto de Lei (PL) 6.405/2019, que estabelece a definição de municípios-sede, em cada Estado, para a realização de provas de concursos e processos seletivos federais. O objetivo é promover maior inclusão aos candidatos, especialmente pessoas com deficiência e economicamente hipossuficientes, residentes no interior dos Estados. A proposta, de autoria do senador Romário (Podemos-RJ), aguarda designação de relator na CCJ para análise terminativa.

A proposta estabelece que a distribuição territorial dos municípios-sede terá como ponto de partida a capital do Estado (Foto: Divulgação)

Pela proposição, a União definirá um número mínimo de municípios-sede, em cada Estado, para a realização de provas, exames, avaliações e outras atividades que exijam a presença do candidato. Na justificação, Romário ressalta que grande parte dos concursos, certames e processos seletivos públicos, no âmbito da União, tem como locais de prova somente as capitais, fato que, segundo ele, prejudica os candidatos com deficiência (física, intelectual, sensorial ou múltipla), com mobilidade reduzida (como acidentados, gestantes, pós-cirurgia, amputados e idosos) e pessoas socioeconomicamente hipossuficientes (sobretudo as camadas mais pobres, os desempregados e os subempregados).

“A distância dos locais de prova obriga a realização de grandes deslocamentos, aumentando expressivamente os custos com combustível, pedágios, passagens, alimentação, hospedagem e telefonia, circunstâncias que sobrecarregam o candidato pelo cansaço, estresse de embarques e desembarques em rodoviárias e aeroportos e perigo de acidentes, além de gerar grande desigualdade entre os candidatos, principalmente em relação aos residentes na capital do Estado, que não precisam enfrentar todos esses entraves e dificuldades”, defendeu o parlamentar.

Definição

A proposta estabelece que a distribuição territorial dos municípios-sede terá como ponto de partida a capital do Estado e deve priorizar os municípios que propiciem a melhor logística e a menor distância possível de deslocamento, independentemente do tamanho de seu território ou de sua população, salvo decisão fundamentada da entidade promotora do certame que comprove a inviabilidade técnica de determinado município.
De acordo com o projeto, a definição da quantidade mínima de municípios-sede, já incluída a capital do Estado, levará em conta a extensão territorial do Estado.