PL que garante indenização a dependentes de profissionais de saúde e segurança é vetado na ALE

O PL previa o pagamento do valor de R$100 mil e teve o veto mantido pela Casa sob alegação de inconstitucionalidade pelo governo do Estado

Manaus – O deputado estadual Delegado Péricles lamentou a manutenção do veto a Projeto de Lei de sua autoria que asseguraria indenização aos dependentes de profissionais de saúde e segurança pública vitimas fatais de Covid-19 no Amazonas teve veto mantido na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã desta quinta-feira (13). Por oito votos pela derrubada do veto, um favorável e 12 abstenções; o PL que previa pagamento do valor de R$100mil teve veto mantido pela Casa sob alegação de inconstitucionalidade pelo governo do estado.

Foto: Divulgação

“O projeto não era inconstitucional, foi aprovado pela CCJR e reforço, ainda, que nem teve questionamento pela Procuradoria de Estado em razão da iniciativa parlamentar. Vale lembrar que estamos lidando com direito fundamental de primeira geração. Defender o direito à vida não é dever exclusivo do poder executivo, pois é obrigação de todos os Poderes. Sem contar que esta propositura era transitória, para o período de combate ao Covid-19. São algumas dezenas de profissionais que infelizmente vieram a óbito trabalhando na linha de frente. Lamento muito que ele não tenha passado na Casa. O bancada de governo disse que irá assegurar projeto que resguarde direitos à essas famílias. Vamos aguardar”, afirmou Delegado Péricles.

Segundo o deputado autor da propositura, os argumentos de prazo de duração da pandemia e ausência de fonte de custeio não se sustentam. “Falaram durante a discussão sobre o prazo. Todos nós sabemos o quanto essa pandemia começou, assim como sabemos que ainda vivemos combate ao covid-19. O estado de calamidade não acabou no estado e os nossos profissionais de saúde e de segurança seguem arriscando suas vidas na linha de frente, correndo risco de contraírem o vírus e morrerem em decorrência dele”, concluiu.

De acordo com o Projeto de Lei, o valor de R$100 mil deve ser assegurado em período máximo de seis meses, a partir da data do falecimento, ao respectivo dependente.

Anúncio