PL torna obrigatória a divulgação do Disque 100 em materiais didáticos

Serviço recebe denúncias relacionadas a violações de direitos humanos

Brasília – O Projeto de Lei 3349/23 torna obrigatória a divulgação do Disque 100 nos livros e materiais didáticos elaborados pelo governo federal. O Disque 100 é um serviço de atendimento telefônico coordenado pelo governo federal para receber denúncias relacionadas a violações de direitos humanos.

(Foto: Divulgação)

A proposta prevê que no material conste a seguinte mensagem: “Você tem algo a dizer? Disque 100 – Violência sexual contra crianças e adolescentes é crime!”.

Mensagem
Pelo texto, a mensagem deve ser impressa nos livros e materiais didáticos na área interna da capa ou da contracapa. Na versão digital desse material, a mensagem deve aparecer na primeira ou segunda página.

A autora do projeto, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), lembra que o serviço recebe denúncias de violações de direitos humanos em diversas áreas, incluindo praticadas contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, além de discriminação racial, discriminação de gênero, trabalho escravo, tráfico de pessoas, entre outros.

“O aumento da divulgação do Disque 100 pelos livros ajudará mais crianças e adolescentes a se livrarem de abusos e violências que estejam sofrendo”, defende a parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação, de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Disque Direitos Humanos

O Disque Direitos Humanos – Disque 100 é um serviço de utilidade pública do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, conforme previsto no Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019, destinado a receber demandas relativas a violações de Direitos Humanos, especialmente as que atingem populações em situação de vulnerabilidade social.  

Ao serviço cabe também disseminar informações e orientações acerca de ações, programas, campanhas, direitos e de serviços de atendimento, proteção, defesa e responsabilização em Direitos Humanos disponíveis no âmbito Federal, Estadual e Municipal e do Distrito Federal 

O serviço pode ser considerado como “pronto socorro” dos direitos humanos e atende graves situações de violações que acabaram de ocorrer ou que ainda estão em curso, acionando os órgãos competentes e possibilitando o flagrante. 

Qualquer pessoa pode reportar alguma notícia de fato relacionada a violações de direitos humanos, da qual seja vítima ou tenha conhecimento. 

O Disque 100 recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos relacionadas aos seguintes grupos e/ou temas: 

  • Crianças e adolescentes 
  • Pessoas idosas 
  • Pessoas com deficiência 
  • Pessoas em restrição de liberdade 
  • População LGBTQIA+ 
  • População em situação de rua 
  • Discriminação ética ou racial 
  • Tráfico de pessoas 
  • Trabalho análogo à escravidão 
  • Terra e conflitos agrários 
  • Moradia e conflitos urbanos 
  • Violência contra ciganos, quilombolas, indígenas e outras comunidades tradicionais 
  • Violência policial (inclusive das forças de segurança pública no âmbito da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro) 
  • Violência contra comunicadores e jornalistas 
  • Violência contra migrantes e refugiados 
  •  Pessoas com Doenças Raras 

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