Prefeitos receberam 310 recomendações do MPC cobrando melhorias

O Ministério Público de Contas do Estado recomendou aos municípios que aprovassem leis para cobrar ISS e IPTU e que cumprissem a lei com relação aos decretos de situação de emergência

Manaus – O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu, neste ano, 310 recomendações para cobrar melhorias de serviços em prefeituras, órgãos públicos e estaduais do Amazonas. Caso as recomendações emitidas pelo MPC sejam atendidas, o órgão pode ingressar com representações no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

No final de outubro, o coordenador de Renúncia de Receitas do MPC-AM, procurador João Barroso, encaminhou uma recomendação aos municípios do interior do Estado para que todos cobrem os valores referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU). Conforme o procurador, apenas metade dos municípios efetuam a cobrança.

Metade das cidades do Estado não cobram nenhum tipo de imposto (Foto: Reprodução/Mapio.net)

“Faremos uma recomendação para todos os municípios do Estado para que as prefeituras passem a cobrar os impostos em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, disse.

Conforme informações do MPC, os prefeitos têm de encaminhar projeto de lei às Câmaras Municipais para instituição do imposto para passar a cobrá-los.

De acordo com o procurador, no início deste ano, foi encaminhado um ofício para todos os municípios do interior do Estado solicitando informações sobre a cobrança, e 50% responderam que não cobram nenhum tipo de imposto. Os outros 50% responderam que cobram IPTU e ISS. “Fizemos um levantamento inicial e verificamos que apenas 50% dos municípios do Amazonas cobram IPTU e ISS, valores que complementariam a arrecadação”, disse o procurador, ressaltando a importância da cobrança de impostos pelas prefeituras do interior do AM para arrecadação municipal.

Emergência

No início do ano, em janeiro, o MPC recomendou aos prefeitos que declararam situação de emergência que só pratiquem atos e celebrem contratos com conteúdo restrito às necessidades e serviços essenciais, inadiáveis e de urgência.

“Nos casos de contratação comprovadamente adequada e emergencial, os prefeitos devem fazer um processo seletivo/licitatório, simplificado e republicano, que contemple critérios objetivos e impessoais de escolha da pessoa do contratado, assim como a economicidade dos preços praticados, vedadas as incompatíveis com a moralidade, a eficiência e a impessoalidade administrativa, tais como a contratação de parentes e suas empresas, a serem fiscalizadas pelo serviço de controle externo”, recomendou o MPC aos prefeitos.

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